Trabalhadores do comércio - nem um direito a menos!

O PCP denuncia que, usando como desculpa o surto epidémico de COVID-19, muitas empresas do sector comércio estão a recorrer ao mais diverso tipo de pressões...

São inaceitáveis os cortes na oferta efectuados pela TST

Tomámos conhecimento de que a empresa Transportes Sul do Tejo a coberto da entrada da empresa...

PCP solidário com os trabalhadores do Parque da AutoeuropaPCP solidário com os trabalhadores do Parque da Autoeuropa

Apesar dos tempos complexos que vivemos por consequência do surto de COVID19 não...

Reposição dos transportes públicos às populações

As respostas do governo no que toca aos transportes públicos não são satisfatórias...

Cortes na oferta de transporte na MTS/ Metro Sul do Tejo

São conhecidos os problemas sentidos no dia a dia pelos utentes com a falta de oferta do serviço público de transportes...

Cortes na oferta de transporte na FERTAGUS

São conhecidos os problemas sentidos no dia a dia pelos utentes com a falta de oferta do serviço público de transportes...

A situação crítica das MPME’s e a resposta necessária para defender os rendimentos e a economia nacional

Declaração de Vasco Cardoso, membro da Comissão Política do Comité Central do PCP «A situação crítica das MPME’s e a resposta necessária para defender os rendimentos e a economia nacional»

1 - É necessário continuar a responder ao grave problema de saúde pública que o País enfrenta, designadamente por via das medidas de prevenção e do alargamento da capacidade de resposta por parte do Serviço Nacional de Saúde. Mas é também urgente responder à acelerada degradação da situação económica e social, designadamente ao conjunto dos problemas que estão hoje colocados a milhares de micro, pequenos e médios empresários que constituem mais de 99% do tecido económico português.

A realidade que se tem vindo a desenvolver e instalar no terreno desde meados do mês de Março é avassaladora. São dezenas de milhar as empresas que suspenderam a sua actividade. Nuns casos, decorrentes das próprias medidas de prevenção e combate, noutros, pela quebra de encomendas, pela quebra de fornecimentos de bens e serviços intermédios, ou pela ausência de procura interna ou externa. Milhares de empresas deixaram de ter qualquer entrada de receitas mantendo, no entanto, o essencial das suas obrigações fiscais e contributivas, das suas responsabilidades perante os salários dos seus trabalhadores, bem como, de outros encargos, que vão da energia ao custo das suas instalações, passando pelos seguros, água, telecomunicações, contabilidade e outros serviços.

A realidade em numerosos sectores, da restauração ao alojamento, da indústria têxtil à construção civil, dos salões de cabeleireiros e barbearias aos ginásios, do táxi ao conjunto do transporte individual de passageiros, do pequeno comércio à reparação automóvel, dos feirantes aos produtores agrícolas e pescadores, das artes e espetáculos à prestação de serviços contabilísticos entre outros, confirma a necessidade de uma resposta enérgica e vigorosa.

2- As medidas adoptadas pelo Governo são limitadas e insuficientes, no essencial dirigidas a preservar as grandes e algumas médias empresas. Medidas que se resumem a linhas de crédito bonificadas (tendo como interlocutor a Banca e os correspondentes e gravosos condicionalismos de acesso), ao diferimento de prazos e pagamentos das obrigações fiscais e ao Lay-off simplificado, com o que este significa de corte nos salários dos trabalhadores, bem como, a exclusão de um largo conjunto de empresas, dos sócios gerentes e a sobrecarga da Segurança Social que o governo estima em cerca de 1000 milhões de euros por cada mês em que vigorarem as medidas de contingência.

Medidas que não têm em conta o tecido económico português. Que esquecem o seu elevado grau de dependência e fragilidade e também a sua dimensão informal, que ignoram o facto de milhares de empresas não terem capital social relevante nem reservas para enfrentar a actual situação, que excluem dos apoios empresas que tenham situações contributivas e incidentes bancários por resolver. Se não forem adoptadas outras medidas assistir-se-á à falência de milhares de MPME, alimentando a estratégia de concentração e centralização capitalista.

3 - O PCP tem colocado, como questão primeira da resposta às consequências económicas e sociais das medidas de prevenção e combate ao surto epidémico da Covid-19, a necessidade de impedir os despedimentos e garantir o pagamento dos salários sem cortes aos trabalhadores.

Uma opção que tem presente a importância de manter vivo o mercado interno e a capacidade aquisitiva dos trabalhadores e do povo português, seja no presente, seja quando o surto epidémico for ultrapassado e que assume que é fundamental garantir que a economia do País continue a funcionar com a normalidade possível. Uma opção que se articula com a necessidade de defender e alargar a produção nacional.

Uma opção que requer uma radical alteração na intervenção da Banca que, na actual situação, tem possibilidades reais de assumir o seu papel no financiamento da economia, mas cujo controlo pelos grupos monopolistas, impede que assim aconteça. É necessário assegurar que, nesta situação, não haja distribuição de dividendos aos accionistas, mas isso, é por si só, insuficiente, o que se impõe mesmo, é que banca tenha um papel centrado no estimulo à defesa da actividade económica e à promoção do seu desenvolvimento.

4- Para o PCP, torna-se necessária a adopção e concretização urgente de medidas que respondam a duas realidades concretas:

Desde logo à realidade das micro-empresas de natureza familiar e empresários em nome individual, trabalhadores por conta própria, muitos com situações informais, vivendo de vários trabalhos parciais, à comissão, ocupados em serviços de proximidade (da construção civil e limpeza, à esteticista e explicador, cabeleireiros, taxistas, feirantes, profissionais das artes do espectáculo, entre outros.) o que exige:

a) Assegurar um complemento de rendimento avaliado em função do rendimento anterior (presente nas declarações trimestrais da Segurança Social), proporcional às perdas de encerramento ou perda de trabalho parcial/total, até um valor máximo de três Salário Mínimo Nacional - SMN (caso não tenha rendimento em 2019, deve considerar-se, o valor de um SMN);

b) Disponibilizar uma linha de crédito sem juros (proporcional às perdas de receita, no valor máximo de 12 SMN) com garantia de Estado, 2 anos de carência e amortização a 10 anos, para assegurar fundo de maneio face a custos diversos;

c) Conferir moratórias bancárias no pagamento de prestações por aquisição de instrumentos/meios ou local de trabalho;

d) Criação de um Fundo Público de Apoio à Tesouraria de microempresários e empresários em nome individual suportado pelo Orçamento do Estado e com recurso a fundos comunitários, para suportar as despesas com os apoios adiantados. A definição de volume máximo a disponibilizar por empresa, terá em conta o número de postos de trabalho e o volume de negócios.

E por outro lado medidas dirigidas a outros pequenos empresários, que tenham como objectivo:

a) Garantir uma resposta imediata para assegurar o pagamento integral dos salários aos trabalhadores de empresas cuja actividade está suspensa, criando mecanismos específicos, incluindo um Fundo com esse objectivo, com meios financeiros a disponibilizar pelo Orçamento do Estado;

b) Adequar as actuais linhas de crédito criadas pelo Governo assegurando prontidão e liquidez mínima às tesourarias sem significarem um incomportável peso futuro na sobrevivência destas empresas, assegurando:

- Crédito à taxa de juro zero, com amortizações a 10 anos, com garantia do Estado, constituindo para esse objectivo um Fundo de Garantia;

- A existência de incidentes bancários e/ou situações de incumprimento para com a Segurança Social e o Fisco não poderá ser factor de exclusão destes apoios (desde que haja negociação em curso ou reclamação de regularização das dívidas apresentada até 30 de Abril), sendo que, 5% do crédito concedido terá como objectivo a regularização desse tipo de situações. O acesso a esses créditos é garantido também às empresas criadas há menos de 12 meses;

c) No plano fiscal, para além do protelamento de prazos já vigente assegurar que: em 2020 não se procederá ao Pagamento Por Conta de IRC (nem sequer das moratórias decididas pelo Governo); o Estado deve ainda acelerar o reembolso do IVA (para o que bastará a confirmação pelo contabilista certificado) e do IRC devido às empresas, assim como do IRS, no caso de empresários em nome individual;

d) No que diz respeito aos gerentes e sócios gerentes com carreiras contributivas da Segurança Social, avançar com a aplicação do regime previsto para os trabalhadores independentes com o reforço dos respectivos montantes e o alargamento das condições de acesso;

e) O Governo deve agilizar a aplicação do Decreto Lei 12/2003 para assegurar o apoio social estabelecido a todos os micro e pequenos empresários com carreiras contributivas que, no actual quadro, se viram obrigados a encerrar definitivamente a sua actividade;

f) Deve ser permitido accionar moratórias de dívidas ao Estado, estabelecendo prazos adequados para o seu ressarcimento futuro e deverá assegurar-se junto do sector bancário moratórias do pagamento e créditos, nomeadamente, decorrentes de empréstimos ou leasings contraídos para investimentos em meios de produção e trabalho;

g) As MPME’s devem ter o direito de suspender contratos de abastecimento de energia e telecomunicações - mesmo que fidelizados -, e beneficiar da isenção das taxas associadas, sem custos acrescidos antes ou depois do reinício de actividades;

São ainda de considerar outras dimensões de ajuda pública às micro e pequenas empresas:

- Agilização dos mecanismos de contacto e intervenção junto das MPME’s, e das suas associações representativas, capacitando as estruturas do Ministério da Economia (designadamente no âmbito do IAPMEI) e do Ministério da Segurança Social.

- Dinamizar todo o investimento público que estava em curso, impedindo a paragem de obras e empreitadas, seja pela administração central, seja pela administração local.

- Acelerar o pagamento das dívidas do Estado às empresas, priorizando as MPME’s, a par da redefinição de critérios para as aquisições do Estado em diversos domínios, dando prioridade à substituição de importações por produção nacional e à contratualização com estas empresas.

- Intervir para a redução dos preços dos combustíveis e da energia eléctrica, bem como, junto de sectores, cuja especificidade requerem outro tipo de consideração, como seja a agricultura, as pescas, ou os transportes.

5- A rápida degradação da situação económica e social, a ausência de um horizonte temporal para o fim do surto epidémico, a par das fragilidades estruturais do tecido económico e da insuficiência das medidas do Governo, suscitam em milhares de empresários, apreensão, preocupação e até legítimo desespero.

A situação de emergência sanitária, mas também de emergência económica e social, requer medidas excepcionais que estão muito para lá das respostas que o Governo tem adiantado. Medidas e opções que requerem uma ruptura com as limitações e constrangimentos orçamentais e com as opções de classe que estão subjacentes à política de direita que quer o Governo PS, quer PSD, CDS e partidos sucedâneos partilham.

Os recursos não são, como sabemos ilimitados, é por isso que precisam de ser usados, não para defender os lucros e privilégios dos grandes grupos económicos, mas para proteger rendimentos dos trabalhadores, dos reformados, dos MPME’s e assegurar a produção material de bens e o fornecimento de serviços que respondam, nesta fase, às necessidades do País.

A situação impõe com redobrada actualidade a intervenção do Estado directamente na banca e noutras empresas estratégicas para a economia portuguesa, a necessária regulação e fixação de preços, a mobilização de enormes recursos públicos que assegurem os rendimentos e a dinamização da actividade económica.

As MPME’s não são um problema para o País mas sim um instrumento essencial para responder à recuperação da actividade económica nacional.

O País precisa dos trabalhadores e da sua força produtiva, grande parte dela parada neste momento, para vencer a actual situação. Mas precisa também dos micro, pequenos e médios empresários, das suas empresas, para responder aos problemas do presente e preparar um futuro que começa já amanhã.

Este, como noutros momentos críticos da vida nacional, fica bem vincado o quanto Portugal precisa de uma outra política, e de um outro rumo, de uma política patriótica e de esquerda que, neste caso, não deixe nenhum MPME ficar para trás.

04.04.2020

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