Esta política de traição, na senda do que tem sido os últimos anos de políticas de direita, agora
com a cobertura do Pacto de Agressão subscrito pelo PS, PSD e CDS-PP subverte a Constituição
da República, promove o trabalho forçado e não pago, dá mais poder ao capital para controlar e
decidir sobre a vida dos trabalhadores. Visa uma conseguir uma brutal baixa de salários e
remunerações, em particular com a redução para metade do pagamento de horas extraordinárias
e do trabalho em dias de descanso. Pretende concretizar a velha aspiração patronal de facilitar os
despedimentos individuais sem justa causa. O PCP reafirma que este «acordo» não é lei, mas sim
imposição e será derrotado!

O Governo decidiu o maior e mais brutal aumento do preço dos transportes de que há memória
num tão curto período de tempo. No concelho da Moita atinge toda a população, mas em especial
os trabalhadores que se deslocam para Lisboa e arredores. Conhecem-se trabalhadores, a viver
no Vale da Amoreira e a trabalhar em Oeiras, ganhando o salário mínimo, (485,00 euros) que
gastam 49€ com o passe social+ e 52 euros com o passe dos TST. O L123 passou de 63,25 para
66,40 euros, a CP aumentou mais 4,00 euros no referido percurso. O passe da Moita para a Gare
do Oriente, nos TST, custa 110€/ mês, a que se somam as deslocações dentro da cidade. Muitos
trabalhadores que ganham o salário mínimo nacional gastam mais de 110 euros em transportes
ficando com apenas com 373,00 euros de salário mensal.

A argumentação propalada pelo Governo e amplificada pelos meios de comunicação social
dominante de que isto é imperioso para a redução de custos nas empresas públicas é uma
falácia. Ao contrário daquilo que o governo procura fazer crer, as empresas públicas têm sido
esbulhadas em dezenas de milhões de euros ao longo dos últimos anos em benefício dos
operadores privados. Há anos que isto acontece, revelando uma acção intencional de todos os
governos (PS, PSD e CDS) de agir em prejuízo do erário público e em benefício dos grupos
capitalistas a operar no sector. Só em 2011, desviaram-se um total de 4 Milhões 140 Mil Euros
que deveriam ter sido entregues às empresas públicas e foram entregues às empresas privadas.
O que pretende o Governo PSD/CDS PP é promover a privatização do serviço público de
transportes, à custa dos utentes, dos trabalhadores e do Estado. Querem entregar a exploração
comercial aos privados e manter nas empresas públicas o passivo que hoje existe, as despesas
de manutenção das infra-estruturas e as despesas de investimento.

As populações do concelho também têm estado envolvidas nesta luta e relembramos a recente
iniciativa em defesa da linha do Sado no final do ano e as iniciativas dos Utentes da Saúde em
Alhos Vedros e Baixa da Banheira (nos dias 13 e 14 de Janeiro). E certamente continuarão a
lutar. A luta dos trabalhadores dos transportes que ontem ergueram mais uma greve contra o
roubo nos salários e direitos e o roubo aos utentes é mais uma demonstração do protesto e
descontentamento. Estas lutas em defesa do serviço público, pela manutenção dos postos de
trabalho, pelo direito à contratação colectiva como factor determinante para o desenvolvimento
das empresas e da qualidade do serviço que elas prestam aos utentes.

Também as posições assumidas em defesa do poder local, pelos eleitos CDU nas Juntas de
Freguesia e na Câmara e Assembleia Municipal são um obstáculo à concretização de algumas
das barbaridades propostas nos últimos meses pelo governo.

As populações do concelho expressaram em liberdade (sem "medos" e outros papões) a sua
rejeição à extinção de freguesias na Moita, previstas no dito "Livro Verde" da reforma da
administração local que o Governo PSD/CDS, a mando da Troika, pretende levar a cabo
manifestando essa opinião em acções de rua em Sarilhos Pequenos, Gaio- Rosário e Moita.
A esta ofensiva contra o poder local democrático que pretende entre outras coisas eliminar a
proximidade entre eleitos e cidadãos, para diminuir a participação politica e para retirar força e
expressão à representação dos interesses locais, os comunistas e outros democratas respondem
com rejeição total e inequívoca das propostas apresentadas de liquidação do Poder Local
Democrático.

Destacamos e saudamos a luta dos trabalhadores das autarquias da Moita, reunidos em plenário
no dia 3 de Fevereiro, desfilaram pelas ruas da Moita em defesa do poder autárquico democrático
de Abril, contra o chamado Livro Verde e a destruição dos serviços públicos de qualidade e
proximidade, pela defesa dos seus postos de trabalho e direitos conquistados em duras lutas.
A Comissão Concelhia saúda a CGTP-IN, os seus Sindicatos, dirigentes e delegados sindicais
pela sua posição coerente e determinada na defesa dos direitos dos trabalhadores e dos
interesses nacionais, contra o retrocesso social e civilizacional. E apela aos trabalhadores e a toda
a população do concelho para a participação na manifestação nacional de 11 de Fevereiro,
decidida pela CGTP-IN, que culminará no Terreiro do Paço em Lisboa.