Este governo especializado em cortes e pouco habilitado em medidas
de investimento, anuncia aos quatro ventos a agressão imposta pelo FMI/BCE/EU,
sempre com o argumento de redução do défice, afirmando esta linha matriz
orientadora em regime de exclusividade assumida inteiramente pela parceria
formada pelos dois partidos de direita e com o aval do Presidente da República
para a concretização destas opções políticas.
Há
um país que vive todos os dias mergulhado neste mar salgado de medidas avulso,
sem serem devidamente justificadas, quando sabemos que outros caminhos são
possíveis para aumentar as receitas do Estado e diminuir a despesa como seja a
taxação dos paraísos fiscais, imposto sobre os movimentos bolsistas ou o combate
à fraude e evasão fiscal. Mas o que é que os portugueses vêem? Ataques dirigidos
à sua condição de trabalhadores e contribuintes com cortes nos salários, imposto
extraordinário no subsídio de Natal, aumento dos transportes, electricidade,
gás, produtos alimentares, medicamentos, subida das taxas moderadoras e
diminuição dos cuidados de saúde são alguns exemplos que o desastroso balanço de
alguns meses de governação de direita têm imposto na vida dos cidadãos.
No prosseguimento do acordo com a troika, o programa de Governo:
ataca os direitos dos trabalhadores com a perspectiva de alterações à legislação
laboral, designadamente em matéria de facilitação dos despedimentos,
desregulação dos horários de trabalho, ataque à contratação colectiva e ao
movimento sindical unitário, e também na eternização dos contratos a prazo, no
recurso indiscriminado ao trabalho temporário e prevendo a possibilidade de não
remunerar o trabalho suplementar.
Avança ainda com um acelerado conjunto de
privatizações que se estende, para além das empresas públicas, a serviços
públicos, designadamente centros de saúde e hospitais; e em simultâneo aprofunda
a restrição de direitos sociais; avança ainda com um novo ataque à administração
pública e aos seus trabalhadores; prevê a restrição do direito à saúde, a
desagregação da escola pública e o plafonamento da segurança social, aumenta os
impostos sobre o trabalho, a habitação e o
consumo.
Ao nível do poder local, prevê-se a redução substancial das
autarquias e a diminuição de verbas para a sua acção executiva, quando sabemos
que este poder público é um dos pilares da democracia, pelas oportunidades de
participação efectiva dos cidadãos, pela sua acção de proximidade com as
populações na resolução directa dos seus problemas e aspirações, contribuindo
verdadeiramente para a melhoria das suas condições de vida nas acessibilidades,
transportes, saúde, educação, cultura, acção social ou prática desportiva.
Todas estas medidas estão a conduzir o país a uma situação de
retrocesso social e crescente dependência que o programa subscrito com o FMI e a
UE, a não ser derrotado, acentuará, comprometendo as possibilidades de
desenvolvimento e crescimento indispensáveis à afirmação de um país de progresso
e soberano no plano económico, social, democrático e ideológico.
Considerando que:
1.
O
programa do Governo não constitui uma solução para os problemas nacionais, mas
antes um factor que conduz o país para um dramático agravamento da condição de
vida da sua população;
2.
A
existência de alternativas políticas no processo de consolidação de medidas
estruturais são soluções viáveis no quadro do desenvolvimento do país;
3.
O
ataque ao poder local democrático, conquista de Abril indissociável do
desenvolvimento do país e consequente diminuição das assimetrias regionais;
4.
Os
trabalhadores e o povo têm não só o direito mas o dever de contestar e de
derrotar, tomando nas suas mãos a responsabilidade de erguer com a sua luta a
defesa dos interesses nacionais e a denúncia dos projectos que visam amarrar o
país a um futuro de dependência.
A Assembleia de Freguesia de Laranjeiro, reunida em plenário no dia
29 de Setembro de 2011, delibera exigir:
1.
Um processo de renegociação da dívida nos seus prazos, juros e
montantes, compatível com uma estratégia de estabilização financeira
sustentável, crescimento económico, equilíbrio das contas públicas e emprego com
direitos;
2.
Uma política de valorização e promoção da produção nacional que
estimule diferentes sectores, reforçando o investimento público orientado para o
crescimento económico;
3.
O reforço do sector empresarial do Estado nos sectores básicos e
estratégicos que sustentem e dinamizem a economia nacional;
4.
A defesa dos direitos dos trabalhadores e o combate à precariedade,
garantindo apoios e protecções sociais;
5.
Uma acção que fortaleça e qualifique áreas fundamentais do Estado,
como a Escola Pública, o Serviço Nacional de Saúde e a Segurança
Social;
6.
A manutenção das autarquias no seu quadro actual pelo importante
papel na promoção das condições de vida local e na realização de investimento
público.