O anúncio foi feito no dia 16, ao início da tarde, pela presidente da Autarquia setubalense, Maria das Dores Meira, em conferência de imprensa realizada junto da Secil, na sequência do indeferimento do Supremo Tribunal Administrativo à providência cautelar interposta pelas três câmaras municipais. Esta decisão judicial viabiliza o início da co-incineração na cimenteira localizada no Outão, na serra da Arrábida.
Uma vez que o Supremo Tribunal Administrativo não admite recurso, a autarca salientou que vão ser ponderadas novas acções judiciais e não exclui a possibilidade de o Município se associar a outras formas de contestação.
“Vamos estabelecer acções no campo jurídico”, adiantou, acrescentando que “uma das hipóteses é o pedido de providências [cautelares] em relação aos processos de licenciamento”.
A edil referia-se à possibilidade de interposição de providências cautelares para anulação dos licenciamentos ambiental, de instalação e de exploração atribuídos à Secil pelo Ministério do Ambiente no ano passado. O Tribunal Central Administrativo do Sul recusou este pedido em Maio, por considerar 'desprovido de interesse', uma vez que, na altura, já decorriam duas acções judiciais contra o processo.
Maria das Dores Meira, que afirmou estar “triste” com a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, sublinhou que as três autarquias concordam “que os resíduos sejam tratados, mas não no Parque Natural da Arrábida”, uma zona ecológica protegida por lei.
Situação “ainda mais preocupante”, pois, ao nível de desenvolvimento económico da região, lembrou que, em Tróia, está em “construção um dos maiores resortes turísticos da Península Ibérica”.
A presidente da Câmara Municipal de Palmela, Ana Teresa Vicente, igualmente presente no encontro com os jornalistas, reforçou os argumentos da autarca de Setúbal e adiantou que acredita que, “no plano jurídico, ainda é possível continuar esta batalha”.
Rui Berkemeier, da associação ambientalista Quercus, adiantou que a organização partilha da preocupação das autarquias, sublinhando que o estudo de impacte ambiental recentemente realizado pela Secil “não apresenta nenhuma credibilidade”, visto que não será considerado em discussão pública. “O Governo já tem a decisão tomada, com ou sem estudo”, reforçou.

A decisão do Supremo Tribunal Administrativo resulta do recurso pedido pelo Ministério do Ambiente perante as duas decisões contrárias ao sentido da actual que foram proferidas por tribunais de instância inferior.

Os presidentes das câmaras municipais de Setúbal, Sesimbra e Palmela aprovaram uma declaração conjunta contra a decisão do Supremo Tribunal Administrativo.