Convém relembrar que ainda em 2010, mais precisamente em Abril  (Fevereiro) desse ano, o PCP apresentou na Assembleia da República um Projecto de Lei de alteração ao regime em vigor, com o objectivo de melhorar os critérios sociais para efeitos de cálculo da renda que, tal como estão, conduzem, sobretudo para as famílias de mais baixos rendimentos, a um esforço desmesurado. Esta importante iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP foi rejeitada na altura pelos Partidos responsáveis pelas políticas de direita que sufocam o País e o Povo Português, PS e PSD com ou sem CDS-PP.

 

O PCP, partido de uma só palavra reafirmou, aos moradores do Bairro Rosa, após as eleições legislativas de Junho de 2011 o seu compromisso eleitoral de retomar, no âmbito do seu Grupo Parlamentar na nova Assembleia, a exigência da necessidade da revisão do D.L nrº166/93 de 7 de Maio, com vista a melhorar os critérios sociais para cálculo da renda. Nesse sentido o PCP fez dar entrada no parlamento a 22 de Julho, um novo projecto de lei (Pjl 20/XII), para alteração do regime de renda apoiada (D.L nrº166/93 de 7 de Maio) tendo o mesmo sido novamente rejeitado no passado dia  22 de Setembro, pelos partidos responsáveis pelas políticas de direita que continuam a agravar a situação económica do País - PSD, PS e CDS-PP.

 

A realidade sócio/económica dos trabalhadores, reformados e pensionistas, das famílias, muitas vezes dramática, fruto do escandaloso aumento do custo de vida, dos impostos, dos medicamentos e taxas moderadoras no acesso aos cuidados de saúde, nos cortes no abono de família e outros apoios sociais, nos salários e o congelamento das pensões e reformas, justificaria por si só, a alteração do Regime de Renda Apoiada. O PCP reitera desse modo a necessidade de alteração urgente do Regime da Renda Apoiada, introduzindo critérios de justiça social, que conduzam a valores de renda acessível aos moradores. Entende o PCP que a Assembleia da República devia já ter iniciado o processo de alteração deste regime, principalmente quando os moradores tiveram aumentos brutais no valor das rendas face aos seus baixos rendimentos, situação que criou dificuldades acrescidas a estas famílias.

 

 Na nossa opinião é redutor  impeditivo recomendar ao governo a revisão do regime da renda apoiada, adiando a resolução do problema, sem se saber quando será resolvido, quando a Assembleia da Repúblicaa, podia fazê-lo imediatamente, assim os partidos da "troika" e responsáveis pelas políticas de direita votassem favoravelmente a proposta apresentada pelo Grupo Parlamentar do PCP.

 

Consideramos que a introdução do faseamento no valor das rendas a pagar, facilita o seu pagamento, mas não resolve a questão central, a injustiça no cálculo do montante das rendas.  O PCP estará, como sempre ao longo da sua história, ao lado e solidário nas lutas dos explorados e mais necessitados para defenderem as suas legítimas aspirações a uma vida melhor e à sua dignidade. O PCP considera que será nas lutas que seguramente se travarão que se encontrará as necessárias políticas alternativas.

 

Nesse sentido a Comissão de Freguesia do Pragal do PCP apela desde já a todos os moradores do Bairro Rosa que também participem na  Greve Geral do próximo dia 24 de Novembro, contra o empobrecimento e as injustiças.