Esta atitude demonstra um cinismo político que a Comissão Concelhia de Palmela do PCP repudia veementemente:

1.o) A Lei 44/XII aprovada pelo PSD/CDS tem o objectivo de desferir um rude e profundo golpe no Poder Local Democrático, nomeadamente nas Freguesias, com enormes prejuízos para as Populações;

2.o) Depois da Lei aprovada os Deputados do PSD do Distrito de Setúbal pretendem influenciar direta e indiretamente as Juntas de Freguesia e as Assembleias Municipais locais no sentido destas “escolherem” – dentro dos parâmetros e critérios aprovados – as Freguesias a extinguir;

3.o) A Lei 44/XII define parâmetros e critérios que terão de ser obrigatoriamente aplicados. Às Assembleias Municipais sob proposta das Câmaras Municipais não é dada nenhuma alternativa séria no sentido de recusar esta aplicação legislativa:

A Lei procura, apenas, tornar as Assembleia Municipais cúmplices desta vergonhosa decisão do Governo e dos partidos que o apoiam tentando empurrar os Órgãos Autárquicos para a decisão de “escolher” as Freguesias a extinguir dentro dos parâmetros e critérios aprovados;
 
4.o) A Comissão Concelhia do PCP repudia a Lei 44/XII por ser profundamente lesiva das populações locais.
 
5.o) A Comissão Concelhia do PCP entende que os Órgãos Autárquicos não podem ser colocados na posição de “carrascos” executores desta Lei que repudiam.
 
6.o) A Comissão Concelhia de Palmela do PCP repudia as acusações dirigidas contra a Junta de Freguesia de Quinta do Anjo por estas serem falsas e exorta as Populações do Concelho de Palmela a continuarem a lutar contra a aplicação desta Lei tendo já no dia 2 de Junho pelas 10h em Quinta do Anjo (Poço Novo) na jornada de luta promovida pela a ANAFRE contra a extinção de freguesias, mais uma oportunidade para dar um inequívoco sinal ao governo que não vamos aceitar a destruição do Poder Local Democrático.

25 de Maio de 2012

A Comissão Concelhia de Palmela do PCP