Esta iniciativa do governo é claramente demonstrativa do seu grau de submissão aos interesses do grande capital, e mais um exemplo de que a sua acção, ao contrário do que afirma, não visa a resolução dos problemas com que o país se confronta, mas sim transformar em negócio tudo o que são funções do Estado ou partes rentáveis do serviço público que está obrigado a prestar.
A AMARSUL - Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos S.A, é uma empresa pública constituída em 1997 pelo Estado e pelos nove Municípios da Península de Setúbal, com o objectivo de explorar e gerir o sistema Multimunicipal de Valorização e Tratamento de Resíduos Sólidos da Margem Sul do Tejo.
Esta empresa, a quem foi atribuída uma concessão por 25 anos, é detida em 51% pelo Estado através da EGF - Empresa Geral de Fomento (detida a 100 % pela AdP - Águas de Portugal, SGPS, S.A.) e em 49% pelos municípios da Península de Setúbal.
A AMARSUL, para dar resposta às obrigações da concessão que lhe foi atribuída para o tratamento e valorização dos resíduos sólidos urbanos nos municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, abrangendo uma área de 1.421 km² e uma população de quase 800 mil habitantes, detém as seguintes infraestruturas: dois aterros sanitários, uma central de triagem, uma estação de compostagem, dois sistemas de aproveitamento energético de biogás, uma estação de transferência, uma unidade de tratamento mecânico de resíduos, uma unidade de produção de combustíveis derivados de resíduos, sete ecocentros e uma rede de 2433 ecopontos para a deposição selectiva de resíduos distribuídos pelos concelhos.
Tem em fase final de construção uma central de valorização orgânica, investimento superior a 20 milhões de euros, financiado em parte com Fundos Comunitários, que permitirá transformar resíduos em compostos para a agricultura.
Importa ter presente que o tratamento dos resíduos sólidos é uma fonte renovável de recursos e que a sua gestão é cada vez mais um factor de crescimento, como os indicadores económicos e financeiros da actividade desta empresa demonstram: bem mais de milhão e meio de toneladas de resíduos tratados e mais de 3.5 milhões de euros de resultados líquidos no triénio de 2010 a 2012.
A produção de biogás nas unidades do Seixal e Palmela atingiu em 2012 os 25.836 Mwh produzidos, quase todos vendidos à rede eléctrica nacional, gerando uma receita acumulada no triénio de mais de 6 milhões de euros.
Esta é uma importante empresa de um sector estratégico, económica e financeiramente lucrativo, e onde se prevê que nos próximos anos sejam investidos pelo país mais de trezentos e vinte milhões de euros parcialmente financiados pela União Europeia.
A Constituição da República Portuguesa estipula que todos têm direito a um ambiente de vida humano, sadio e ecologicamente equilibrado e o dever de o defender.
Para o Executivo da DORS do PCP, a privatização desta empresa está a ser preparada pelo Governo com um único objectivo: a sua entrega ao grande capital nacional ou estrangeiro, num processo marcado pela opacidade e pela intenção de retirar aos municípios o poder de intervenção e decisão numa matéria que lhes diz directamente respeito e da qual são parte integrante, por direito e natureza.
As orientações do Governo, accionista maioritário, em relação aos trabalhadores explicam o comportamento, acções e atitudes que a empresa vem desenvolvendo nas matérias nesta área e que se caracterizam por um posicionamento em confronto com a lei e o Acordo de Empresa (livremente acordado entre a empresa e os Sindicatos), visando a redução das remunerações e direitos dos trabalhadores como parte do caminho a percorrer para preparar a privatização.
O Executivo da DORS afirma que a privatização é contrária ao interesse nacional, ao serviço público, às populações e aos trabalhadores.
• Porque colocará em risco a qualidade dos serviços prestados às populações e a sustentabilidade da empresa.
• Porque aumentará o preço cobrado pela prestação de serviço, agravando significativamente as tarifas pagas pelos utentes.
• Porque diminuirá o investimento no sector
• Porque visa afastar os municípios da gestão deste serviço público.
• Porque colocará em causa os postos de trabalho e os direitos dos trabalhadores.
O PCP garante às populações da região que fará tudo o que está ao seu alcance para impedir a privatização da EGF/AMARSUL lançando a partir do final do mês de Janeiro uma campanha de esclarecimento e mobilização sobre os perigos e malefícios da privatização como elemento mobilizador das populações da região para a luta contra mais este crime económico do Governo
Os trabalhadores e as populações da região que não estão sós na luta contra a privatização. Também as autarquias que detêm capital da AMARSUL têm vindo a contestar esta operação, destacando-se a posição comum que tomaram por unanimidade em Março de 2013 ou, mais recentemente, a que assumiram os 18 municípios da Área Metropolitana de Lisboa contra esta opção do Governo.
O Executivo da DORS do PCP afirma que é necessário e possível travar a ofensiva do Governo e que é no desenvolvimento da luta dos trabalhadores em convergência com a das populações, e a acção dos municípios em defesa da empresa que está o caminho seguro para fazer frente à ofensiva do governo contra a EGF/AMARSUL.
O PCP apela aos trabalhadores, às populações aos democratas e patriotas, e aos Municípios para que converjam num vasto movimento de luta, opinião e iniciativa capaz de travar esta ofensiva, e este crime económico, contra o interesse e soberania nacionais.

Setúbal 28 de Janeiro de 2014
O Executivo da Direcção da Organização Regional de Setúbal do Partido Comunista Português.