Nos últimos anos têm vindo a ser introduzidas sucessivas restrições à capacidade de intervenção dos municípios e freguesias, que se encontram cada vez mais limitados para poder corresponder às necessidades das populações e continuarem a ser os promotores e dinamizadores fundamentais do desenvolvimento local.

Na proposta de Orçamento de Estado para 2012 o governo pretende continuar a política de asfixia financeira das Autarquias, com um corte de 120 milhões de euros nas transferências para os Municípios e de 10 milhões de euros para as Freguesias. Para melhor compreender a dimensão destas medidas importa assinalar que desde 2010 os cortes nas transferências para os municípios atingem 674 milhões de euros (menos 25% em três anos), montante que aumenta para menos 847 milhões de euros, em relação à não aplicação da Lei de Finanças Locais desde 2010 (menos 32% em três anos). Verifica-se assim uma cada vez maior degradação da situação financeira dos Municípios, com a redução das transferências provenientes do Orçamento do Estado e com o decréscimo de receitas próprias, levando a uma cada vez maior divergência entre o comportamento das receitas municipais e o aumento de encargos, que tem sido em alguns casos galopante, bastando referir os aumentos do IVA, dos combustíveis, da electricidade, dos encargos com ADSE e Serviço Nacional de Saúde, ou o pagamento de taxas à administração central.

A par da asfixia financeira, o actual governo prossegue a ingerência na autonomia do Poder Local e a sua incapacitação pela via da redução de pessoal e das limitações à contratação. Na continuidade dos Orçamentos de Estado anteriores, a proposta para 2012 pretende impor a redução de 2% do número de trabalhadores da administração local e de 15% dos dirigentes, para além de proibir a abertura de concursos de admissão de pessoal, excepto em condições muito limitadas e garantindo o cumprimento da redução imposta. Estas gravosas medidas põem em causa a prestação do serviço público, tendem a atingir desde logo as funções sociais e culturais do poder local e pretendem empurrar as autarquias para a entrega de serviços básicos a privados.

Parte integrante e central do ataque ao Poder Local é dirigida aos trabalhadores da administração local. Também nesta matéria o OE para 2012 aprofunda as políticas laborais que vêm sendo aplicadas há anos. Na Administração Pública - de forma ainda mais acentuada e brutal - o governo desenvolve uma nova escalada de ataque aos trabalhadores, com o roubo de salários e pensões, o aumento de contribuições e impostos, a precarização dos vínculos laborais, despedimentos e retirada de direitos adquiridos ao longo de décadas de luta. A intenção de retirar aos trabalhadores os subsídios de férias e de Natal é um roubo ignóbil que tem como principal propósito de, a pretexto da crise e das imposições da troika, obter uma redução salarial, com a pretensão pouco disfarçada de a tornar definitiva.

Entretanto, o governo avançou com o denominado "Documento Verde da Reforma da Administração Local", que bem se pode considerar um manual de desmantelamento do Poder Local Democrático. Dando corpo aos objectivos plasmados no pacto de agressão da troika, acordado com a troika nacional PS/PSD/CDS, esse documento planeia um ataque em todas as frentes: alteração do sistema eleitoral e da composição dos órgãos, extinção e fusão de freguesias, retirada de competências aos municípios. A concretizar-se, esta reforma conduziria ao empobrecimento da democracia, à degradação dos serviços públicos e à privatização de serviços, á descaracterização das autarquias, ao cerceamento da sua autonomia, à diminuição da sua pluralidade e consequente diminuição da representatividade e do controlo democrático, ao afastamento das populações e à incapacidade de corresponder às suas necessidades e aspirações.

Estas medidas têm atingido duramente as autarquias do Concelho. Na Câmara Municipal, em dois anos, as transferências do OE diminuíram mais de 1,5 milhões de euros, o que representa quase 6% do orçamento municipal. Também nas freguesias têm diminuído as transferências do OE.

Tal situação, enquadrada pelo contexto geral de aumento de encargos e redução de receitas já referido, implica uma significativa redução da capacidade de acção das autarquias, com os consequentes prejuízos para as populações.

Nesta conjuntura, não tem sido possível dar cumprimento integral aos objectivos traçados nos compromissos eleitorais que a CDU apresentou nas eleições de 2009. Tem sido dada prioridade à prestação do serviço público, assegurando a manutenção dos níveis de atendimento e de qualidade dos serviços municipais e das freguesias, mas são crescentes as limitações à capacidade de investimento, o que tem impossibilitado a concretização de projectos de maior dimensão financeira.

No entanto, a grande ausência de investimento público no Concelho tem de ser assacada aos sucessivos governos. As opções governamentais, qualquer que seja o partido de turno - PS ou PSD, têm repetidamente preterido o Concelho. Necessidades e reivindicações antigas das populações e das autarquias continuam sem resposta. De facto, pode-se com verdade afirmar que as principais carências e atrasos que permanecem na nossa região são o resultado de décadas de políticas governamentais, protagonizadas por PS, PSD e CDS, alheias aos interesses e necessidades dos trabalhadores e das populações.

Os próximos anos vão trazer dificuldades acrescidas às autarquias, confrontadas com cada vez maiores limitações e impedimentos ao desenvolvimento da sua actividade ao serviço das populações. Nestas difíceis circunstâncias, a preservação dos Serviços Públicos e a prossecução equilibrada das diversas funções acometidas às autarquias serão parte da luta pela defesa do Poder Local Democrático, serão parte da luta para travar o retrocesso social que querem impor a Portugal e aos portugueses.

A ofensiva levada a cabo pelo governo, com a cumplicidade no essencial do PS, visa o ajuste de contas com Abril através da destruição da essência do Poder Local Democrático conquistado com a Revolução.

Quando em 12 de Dezembro se assinalam 35 anos da realização das primeiras eleições autárquicas, é necessário que todos os eleitos e activistas da CDU se mobilizem e mobilizem as populações para a defesa do Poder Local Democrático e do seu papel em prol da qualidade de vida das populações, para a luta contra o pacto de submissão e pela mudança necessária, ao serviço do povo e do país.

O Encontro CDU do Concelho da Moita apela aos autarcas, aos trabalhadores das autarquias, ao movimento associativo, às comissões de utentes e à população em geral, para a participação numa acção de protesto massiva a realizar na manhã do próximo dia 30 de Novembro (data da votação do OE) junto à Assembleia da República, contra a liquidação das freguesias, pela manutenção da autonomia administrativa e financeira do Poder Local e pela melhoria das condições de vida das populações.