Apesar de o processo já se encontrar arquivado, esta atitude do Conselho de Administração não pode passar em claro, por se tratar de uma tentativa de sancionar um profissional de saúde à “boa maneira” de outros tempos. Como pode uma instituição pública, instaurar um processo a um trabalhador porque participou numa reunião pública e por ter manifestado a sua opinião?

Não é aceitável este tipo de atitudes num país livre e democrático, nem se compagina com os princípios orientadores da nossa Constituição, que consagra o direito de livre associação, de livre participação e de livre opinião. O comportamento do Conselho de Administração insere-se claramente “como um exercício de coação”, como caracterizou a Assembleia Municipal do Barreiro, e “como uma tentativa de limitação da liberdade e da democracia, valores essenciais do nosso regime constitucional.

É particularmente grave e preocupante que uma entidade pública, não cumpra as regras do regime democrático, procurando condicionar o direito à liberdade de expressão e de opinião, conquistado pela Revolução de Abril.

Os deputados do PCP, Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias, quiseram saber se o Governo tem conhecimento que o Centro Hospitalar do Barreiro/Montijo instaurou um processo disciplinar a um médico porque participou numa iniciativa pública e manifestou livremente a sua opinião e como avalia o Governo o comportamento do Conselho de Administração do Centro Hospitalar Barreiro/Montijo.

Os deputados comunistas perguntaram também se o Governo reconhece que a atitude do Conselho de Administração constitui um atropelo ao direito à livre expressão e opinião, consagrado na Constituição da República Portuguesa e que medidas pretende o Governo tomar, para assegurar o cumprimento dos princípios constitucionais pelas entidades públicas.

 

O Gabinete de Imprensa da DORS do PCP