O PCP denunciou oportunamente a decisão de obrigar ao pagamento das portagens na ponte 25 de Abril no mês de Agosto, uma medida que veio agravar ainda mais a penalização sobre as populações e o tecido económico da região. Agora somos confrontados com a indignidade de se ter procedido, pelos vistos por ordem expressa do Governo, ao pagamento da "compensação" do Estado à concessionária, como se as portagens não tivessem sido pagas.

Assim, a empresa Lusoponte do grupo Mota Engil beneficia de um contrato de concessão ruinoso para o interesse público, em que os utentes pagam portagens totalmente injustificadas, o Estado assume a despesa com as obras de conservação (que se prolongaram por múltiplos meses) e a concessionária privada recolhe os lucros. Mais ainda: vai embolsando o dinheiro em caixa com as portagens pagas pelos utentes da ponte, ainda exige o pagamento do Estado - e o Governo manda que se cumpra a sua exigência, num processo que exige imediatas respostas por parte da tutela.

Por outro lado, foi hoje tornado público que também a Comissão Europeia se pronunciou contra a imposição de portagens nas autoestradas das concessões SCUT. É conhecida a posição do PCP quanto às orientações políticas e enquadramentos comunitários desta União Europeia. Mas o facto é que o Governo, que (de resto tal como os seus antecessores) tem sistematicamente seguido de forma acrítica as ordens e ditames da UE, está confrontado com esta situação: se a Comissão Europeia vem pronunciar-se contra esta inaceitável e injusta imposição de portagens que tanto penaliza as populações, o Governo tem de dar explicações à Assembleia da República sobre a atitude que tenciona adotar em relação a esta matéria.

Face a estas situações, e relativamente a estes dois assuntos, o Grupo Parlamentar do PCP vem propor a audição do Ministro da Economia e Emprego, na Comissão a que V.Exa. preside.