Depois do acordo celebrado entre o Estado Português e a Lisnave, em Janeiro de 2008, em que esta se comprometia a criar 209 postos de trabalho através de empresa instrumental, o que pressupunha alguma garantia de emprego, os trabalhadores estão novamente colocados no desemprego a partir de 1 de Março de 2010.

Este desemprego serve apenas para que a Lisnave crie as condições necessárias para retirar mais direitos a estes trabalhadores, todos eles oriundos da Gestnave e Erecta e jovens da Formação profissional.

Aos trabalhadores cujo contrato só terminava depois de Abril, foi colocada a exigência de despedimento por mútuo acordo, com pagamento de parte dos direitos e a promessa de novo contrato a termo, com uma segunda Lisnave criada pela Administração, com diminuição da categoria profissional e onde não existem quaisquer direitos.

Os trabalhadores, que se reuniram junto à Portaria da Lisnave, afirmaram claramente que não se conformam com a situação de passarem de efectivos da Gestnave e Erecta a contratados a termo na Select e agora, para manterem o posto de trabalho, terem que aceitar um acordo de despedimento, com perda de direitos e continuarem em posto de trabalho permanente com contrato de trabalho precário.

Os trabalhadores reclamam, por isso, uma intervenção urgente das Autoridades, já que, face ao artigo 129º do Código do Trabalho, é proibido às empresas despedir e readmitir, com o único objectivo de prejudicar os trabalhadores, como é o caso.

Importa por isso saber exactamente qual o ponto de situação e as perspectivas imediatas da intervenção do Governo e da ACT, designadamente.

Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, o seguinte:

• Pretende o Ministério do Trabalho desenvolver alguma acção junto desta empresa no sentido de promover o cumprimento da Lei e o respeito pelos direitos dos trabalhadores, ou tenciona manter o silêncio face a esta situação?