«Não podemos ficar 50 anos sem as receitas aeroportuárias e no final ficar sem o novo aeroporto»

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

A discussão sobre a expansão da Rede de Aeroportos Nacionais, e concretamente sobre o Novo Aeroporto de Lisboa, tem vindo a realizar-se ao longo de muitos anos, também com o acompanhamento e o contributo da Assembleia da República. Em particular em 2007/2008.

Nessa altura, na base de vários estudos desenvolvidos (designadamente pelo LNEC), foram abandonadas as opções Ota e “Portela+1” nas suas diferentes soluções – Alverca, Montijo, Monte Real, etc. – e optou-se pela localização no Campo de Tiro de Alcochete como a opção mais válida para esta infraestrutura.

Dez anos passados, tendo-se verificado um crescimento que foi para lá das previsões iniciais do tráfego aéreo, não só não se concretizou nenhuma decisão para a construção do Novo Aeroporto de Lisboa, como se procedeu, com elevados custos para o interesse nacional, quer à privatização da ANA, entregando-a à multinacional francesa Vinci (que também participa no consórcio que explora as pontes 25 de Abril e Vasco da Gama), quer à privatização da TAP, entregando-a parcialmente a David Neeleman.

A troco de três mil milhões de euros pagos à cabeça (que a Vinci terá integralmente recuperado em pouco mais de dez anos), o Governo PSD/CDS cedeu a exploração dos aeroportos nacionais por 50 anos, condicionando dessa forma a decisão soberana do País sobre uma infraestrutura estratégica.

Tal como o PCP denunciou na altura, as consequências da privatização da ANA têm-se feito sentir de forma negativa no País. As receitas que possibilitaram durante décadas que a pública e lucrativa ANA assumisse, quer o investimento, quer a modernização de todos os aeroportos nacionais, passaram a ir directamente para o estrangeiro, designadamente para a remuneração dos accionistas da Vinci.

Estão à vista as consequências da privatização da ANA: aumento das taxas e tarifas aeroportuárias, desinvestimento significativo na infraestrutura, transformação dos aeroportos numa espécie de centros comerciais em detrimento das condições de segurança, ataque aos direitos dos trabalhadores. Que o digam os trabalhadores do handling, e em particular da Portway, que os digam os assistentes de portos e aeroportos.

A construção faseada do Novo Aeroporto, no Campo de Tiro de Alcochete, cujos terrenos são inteiramente públicos e permitem expansão, é a opção que corresponde a uma visão estratégica para o desenvolvimento integrado da economia e do território. Mas sabemos que é a que colide com os interesses da multinacional Vinci, apenas interessada em maximizar durante 50 anos as suas receitas com o menor custo possível.

Agora, perante a decisão reiterada de ignorar todo o processo de avaliação estratégica realizado, e cumprir a agenda da multinacional Vinci na opção “Portela+1” que foi rejeitada há dez anos, importa discutir o ponto de situação deste processo e da sua evolução até agora, face aos compromissos assumidos pelo anterior governo PSD/CDS e agora reafirmados pelo actual governo.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP irá requerer na Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas, a Audição sobre os investimentos em infraestruturas aeroportuárias, para ouvir os ex-governantes Sérgio Monteiro; António Pires de Lima; Maria Luis Albuquerque; ouvir o Sindicato dos Trabalhadores da Aviação e Aeroportos e a Associação dos Pilotos de Linha Aérea; e finalmente o Ministro do Planeamento e das Infraestruturas Pedro Marques.

Senhor Presidente, Senhoras e Senhores Deputados,

As opções para a rede dos aeroportos nacionais são opções estratégicas para investimentos estruturantes do desenvolvimento. E é uma vergonha que se consagre ou decrete a incapacidade do País para decidir soberanamente as opções estratégicas do seu desenvolvimento e do seu futuro.

O País não pode ficar durante 50 anos sem as receitas aeroportuárias – e no final desse período, ficar também sem o Novo Aeroporto de Lisboa.

A pressão colocada nos últimos anos pelo aumento significativo do turismo e do tráfego aéreo, associada às limitações que têm estado presentes no plano do investimento público, não devem dar lugar a decisões precipitadas que hipotequem o desenvolvimento do País, mas antes, à adopção das medidas que, respondendo aos problemas do presente, não comprometam o futuro.

Para o PCP, a exigência da recuperação do controlo público da ANA (e também da TAP) cujas receitas suportariam a construção do NAL, pressupõe também que o Estado português enfrente os interesses da multinacional Vinci. É isso que se exige do actual Governo.

Disse.