Mais exemplos podiam ser acrescentados, para demonstrar a riquíssima experiência da intervenção das autarquias locais em Portugal nos últimos 37 anos de democracia. No entanto, há quem mostre indiferença pelos interesses das populações e pretenda pôr em causa o próprio sistema democrático, havendo inclusivamente prazos estabelecidos pela troika (Banco Central Europeu, Fundo Monetário Internacional e Comissão Europeia) que recentemente “negociou” com os partidos do actual e anterior Governo (PS, PSD e CDS) a divida que estes mesmos criaram ao povo português.
Foi assinado entre estes partidos e esses representantes do capitalismo mundial, um compromisso para que até 2013, esteja concluído o processo de redução significativa das Autarquias Locais em Portugal, com o argumento de reduzir transferências financeiras do Estado para as autarquias. Mas essa redução de transferências já aconteceu em 2011, e também em anos anteriores, não resolvendo por isso os sistemáticos défices orçamentais dos sucessivos (des)governos de Portugal. Antes pelo contrário. Agravaram-se ainda mais, e tiveram como consequência a criação e o agravamento dos problemas das autarquias e das populações.
Portanto, não está em causa reduzir o défice de Portugal reduzindo as transferências para as autarquias locais. O que está em causa, é reduzir a capacidade de intervenção dos eleitos locais, que, pelas actividades desenvolvidas nas autarquias, pelas opções e prioridades que adoptam e pelo papel de representação dos interesses locais que lhes cabe defender e prosseguir, assume um inegável conteúdo politico divergente com as orientações e opções dominantes da politica nacional e do capitalismo mundial.
Já não bastou a indiferença do Governo pelas populações ao encerrar postos dos CTT e das forças de segurança em várias localidades, ao encerrar urgências hospitalares, ao encerrar Centros de Saúde, ao encerramento de vários postos de atendimento de serviços públicos e ao encerramento de escolas, eis que surge agora a perspectiva de encerrar as autarquias locais (Câmaras Municipais e Juntas de Freguesia). Em seguida, resta apenas fechar as próprias localidades, deslocar as populações para os centros urbanos e aumentar a bolsa de mão-de-obra desempregada e pronta a ser usada e explorada pelo sistema capitalista.
Assim, tendo em conta as consequências nefastas que traz ás localidades e ás populações as medidas anunciadas no programa da troika, a Assembleia Municipal da Moita, reunida a 24 de Junho de 2011, delibera o seguinte:
1) Recusar toda e qualquer alteração legislativa que não vá ao encontro dos legítimos interesses das populações que as autarquias locais representam;
2) Garantir a legitimidade do sistema democrático assente na participação, na representação e defesa dos interesses das populações;
3) Exigir do Governo da República a salvaguarda das decisões emanadas dos órgãos representativos das autarquias locais;
4) Assegurar a existência das autarquias locais e o estipulado no Artº 235 da Constituição da República Portuguesa:
“1. A organização democrática do Estado compreende a existência de autarquias locais.
2. As autarquias locais são pessoas colectivas territoriais dotadas de órgãos representativos, que visam a prossecução de interesses próprios das populações respectivas.”
Os membros da bancada da CDU