O anúncio foi feito
no dia 16, ao início da tarde, pela presidente da Autarquia
setubalense, Maria das Dores Meira, em conferência de imprensa
realizada junto da Secil, na sequência do indeferimento do
Supremo Tribunal Administrativo à providência cautelar
interposta pelas três câmaras municipais. Esta decisão
judicial viabiliza o início da co-incineração na
cimenteira localizada no Outão, na serra da Arrábida.
Uma
vez que o Supremo Tribunal Administrativo não admite recurso,
a autarca salientou que vão ser ponderadas novas acções
judiciais e não exclui a possibilidade de o Município
se associar a outras formas de contestação.
“Vamos
estabelecer acções no campo jurídico”,
adiantou, acrescentando que “uma das hipóteses é o
pedido de providências [cautelares] em relação
aos processos de licenciamento”.
A edil referia-se à
possibilidade de interposição de providências
cautelares para anulação dos licenciamentos ambiental,
de instalação e de exploração atribuídos
à Secil pelo Ministério do Ambiente no ano passado. O
Tribunal Central Administrativo do Sul recusou este pedido em Maio,
por considerar 'desprovido de interesse', uma vez que, na altura, já
decorriam duas acções judiciais contra o
processo.
Maria das Dores Meira, que afirmou estar “triste”
com a decisão do Supremo Tribunal Administrativo, sublinhou
que as três autarquias concordam “que os resíduos
sejam tratados, mas não no Parque Natural da Arrábida”,
uma zona ecológica protegida por lei.
Situação
“ainda mais preocupante”, pois, ao nível de
desenvolvimento económico da região, lembrou que, em
Tróia, está em “construção um dos
maiores resortes turísticos da Península Ibérica”.
A
presidente da Câmara Municipal de Palmela, Ana Teresa Vicente,
igualmente presente no encontro com os jornalistas, reforçou
os argumentos da autarca de Setúbal e adiantou que acredita
que, “no plano jurídico, ainda é possível
continuar esta batalha”.
Rui Berkemeier, da associação
ambientalista Quercus, adiantou que a organização
partilha da preocupação das autarquias, sublinhando que
o estudo de impacte ambiental recentemente realizado pela Secil “não
apresenta nenhuma credibilidade”, visto que não será
considerado em discussão pública. “O Governo já
tem a decisão tomada, com ou sem estudo”, reforçou.
A
decisão do Supremo Tribunal Administrativo resulta do recurso
pedido pelo Ministério do Ambiente perante as duas decisões
contrárias ao sentido da actual que foram proferidas por
tribunais de instância inferior.
Os presidentes das
câmaras municipais de Setúbal, Sesimbra e Palmela
aprovaram uma declaração
conjunta contra a decisão do Supremo Tribunal Administrativo.