No passado dia 8 de Fevereiro, de acordo com a Lei e respondendo ao apelo dos eleitos da CDU, um terço dos eleitos da Assembleia Municipal, convocaram uma sessão extraordinária daquele órgão, com o objectivo de discutir as implicações, para o concelho, da chamada transferência de competências da administração central para as autarquias.
Qual não foi o espanto dos eleitos da CDU e restantes presentes, quando a maioria socialista, em claro desrespeito pela Lei, forçou a votação da ordem de trabalhos, rejeitando-a, e impedindo a discussão agendada sobre as consequências de aceitar a chamada transferência de competências, que na verdade não passa de uma transferência de encargos.
Porque é que o Presidente Canta e os restantes cúmplices vereadores e eleitos na Assembleia Municipal do PS não quiseram discutir este assunto?
Se o PS tem maioria absoluta, e se está confiante que esta medida é tão favorável para os Montijenses, qual o receio em discuti-la democraticamente, com as restantes forças políticas na Assembleia Municipal?
Neste processo e até dia 30 de Janeiro, em todo o país, 79 municípios já tinham recusado total ou parcialmente as competências da administração central que já tinham entrado em vigor. Destas, 55 tinham recusado todas as competências, entre as quais os municípios do Porto, Gaia e Sintra.
Na península de Setúbal, todos os municípios se pronunciaram e todos recusaram total ou parcialmente os respectivos diplomas, com excepção do Montijo. Dos municípios geridos pelo Partido Socialista, Almada e Barreiro recusaram 3 diplomas e Alcochete rejeitou todos.
Só o município do Montijo, não se pronunciou, mesmo que para isso tivesse de recorrer a uma ilegalidade!
O problema do pouco (ou nada) democrático presidente Canta e dos seus cúmplices vereadores e eleitos na Assembleia Municipal, são as incomodas perguntas que sabe que os eleitos da CDU lhe iriam fazer:
Como, com que técnicos e com que dinheiro, pensa o PS Montijo, que o município passe a assumir a competência das estradas nacionais, se, por exemplo, as obras de requalificação da nacional 4, custaram 3,6 Milhões de euros e orçamento da CMM em 2019 para pavimentações é de cerca de 400 mil euros? Quantos engenheiros e outros técnicos tem a autarquia para este sector? Quantos vai contratar? Quanto custa? Como arranjam o dinheiro? Vão cobrar portagens? Taxar estacionamento?
A aceitação da competência do estacionamento é para arranjar dinheiro para a competência que agora aceitam das estradas nacionais? Que zonas vão taxar? Qual vai ser o valor? Vão faze-lo directamente ou privatizar o estacionamento?
Como vão arranjar dinheiro para fazer face às responsabilidades que até aqui a administração central tinha na Protecção Civil e nos Bombeiros? Quanto custa para que numa futura intervenção, em qualquer calamidade, os bombeiros do concelho estejam nas mesmas condições das melhores equipadas corporações do país, garantindo que não há as corporações dos concelhos ricos e dos concelhos pobres? Como vão arranjar dinheiro? Vão taxar, ainda mais, a factura da água?
Estas e muitas outras perguntas, que ficaram, nesta reunião, por fazer, são normais e legítimas em democracia.
A CDU não aceita a “Lei da Rolha”.
O Montijo como o país irá comemorar no próximo mês de Abril, o 45º aniversário da revolução portuguesa. O PCP e os seus aliados deram provas, no fascismo, de não aceitar a censura, não será agora que a aceitaremos!
Em democracia, as maiorias absolutas, não significam poder absoluto. A CDU continuará a respeitar os órgãos democraticamente eleitos, continuará a fazer perguntas incómodas e a apresentar propostas que consideramos irem ao encontro da melhoria das condições de vida dos trabalhadores e das populações.
É na exigência do respeito pelos órgãos eleitos e do cumprimento da legalidade, que apresentaremos queixa formal à DGAL (Direcção Geral das Autarquias Locais) pelo sucedido na Assembleia Municipal onde o PS impediu o direito, previsto na lei, da realização da sessão extraordinária solicitada pela oposição.
A Comissão Concelhia do Montijo
do Partido Comunista Português