O Grupo Parlamentar do PCP na Assembleia da República requereu a presença na Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local, com carácter de urgância, do Presidente do IHRU e do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e da Conservação da Natureza para prestar esclarecimentos sobre a situação dos moradores destas habitações na Cooperativa.

A venda das habitações em leilão coloca em causa o direito à habitação dos seus moradores. Importa referir que os moradores assinaram um contrato promessa de compra e venda que prevê que ao fim de 25 anos de pagamento das amortizações passem a ser os proprietários das suas habitações. Os moradores dessas 41 habitações cumpriram essa obrigação, na sua maioria em 2012, e desde esse momento tentaram proceder à assinatura das respetivas escrituras, embora sem sucesso.

A Cooperativa construiu 109 fogos em regime de propriedade coletiva, com financiamento do Instituto Nacional de Habitação (INH). Ao longo dos anos, passou por inúmeras dificuldades que conduziram ao incumprimento dos pagamentos ao INH. Perante esta situação, o INH autorizou a vendas das habitações aos moradores. No total foram vendidas 68 habitações.

Os moradores das restantes 41 habitações mantiveram o pagamento das amortizações, tal como tinham assumido.

Em todo este processo, os moradores não podem ser prejudicados, porque não foram os incumpridores e porque a habitação é um direito. A iminência de perderem as suas habitações é real, situação que está a causar uma enorme angústia e ansiedade aos moradores.

O Instituto da Habitação e Reabilitação Urbana (IHRU), enquanto interveniente no processo e enquanto entidade com competência nas políticas públicas de habitação, tem acrescidas responsabilidades. O IHRU e o Governo devem tomar medidas e intervir no processo para salvaguardar o direito à habitação destas famílias.

O Gabinete de Imprensa da DORS do PCP