Ora, a concretizar-se a perspetiva agora colocada pelo Governo para o mapa judiciário, a comarca Moita tal como a conhecemos desaparecerá e passará a ser integrada na "Instância Local do Tribunal Barreiro e Moita".

Com esta desqualificação seria retirado ao Tribunal da Moita o seu maior volume processual (processos crime), ficando apenas com a competência de julgar os processos cíveis até aos 50 mil euros (acima deste valor serão julgados em Almada) que tenham origem na área territorial dos municípios do Barreiro e da Moita.

Os processos-crime com origem na área territorial do concelho da Moita passariam a ser julgados e tramitados no Barreiro ou em Almada, consoante a espécie de processo. Também os processos executivos deixariam de ser julgados e tramitados na Moita, para passarem a ser em Almada.

Esta alteração implicaria a deslocação dos munícipes do concelho da Moita para fora da sua comarca sempre que interviessem, quer como queixoso, quer como testemunha, num qualquer processo-crime. A ser concretizada tal opção do Governo, de corte e encerramento de serviços e instituições, como bem sublinha a Ordem dos Advogados, acarretará não só a desqualificação do Tribunal como também a perda de identidade da atual comarca, e as populações do concelho da Moita ficarão prejudicadas no acesso à Justiça, um dos pilares da Democracia e um direito constitucionalmente consagrado.

Os deputados do PCP, Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos, quiseram saber que avaliação fez o Governo do impacto que tem na vida dos cidadãos e dos profissionais esta opção de desqualificação do tribunal da Moita. Também interrogaram o Governo para conhecerem os elementos que foram aferidos para conhecer, de facto, da acessibilidade dos cidadãos à justiça com a reorganização proposta, designadamente quanto à rede de transportes e à mobilidade dos cidadãos, aos movimentos pendulares das populações ou as dinâmicas económicas e sociais motivadoras de litigância.

Os deputados comunistas também questionaram o Governo para saber como este pretende que seja entendido pelos munícipes da Moita o facto de, formalmente, manterem o tribunal no seu concelho mas serem obrigados a dirigir-se a tribunais de diferentes concelhos para tratar de questões de diferente natureza ou até mesmo de idêntica natureza mas de valor diferenciado – num contexto em que as instalações do Tribunal da Moita são apontadas como adequadas, correspondendo às necessidades de funcionamento e, como entende o Governo que medidas como as que estão propostas relativamente à reorganização dos tribunais nesta Região possam corresponder a um reforço da coesão social e económica do território.

O Gabinete de Imprensa da DORS do PCP