O IEFP informa "que todos os beneficiários de prestações sociais (...) integrados em cursos de educação e formação de adultos, formações modulares certificadas/medida vida ativa e formação para a inclusão, deixam de receber bolsa de formação". Esta decisão consta do Despacho normativo nº6/2013, publicado no Diário da República, 2º série, nº100 de 24 de maio de 2013.

O IEFP diz que o referido Despacho normativo "determina que as alterações introduzidas se aplicam às candidaturas que sejam aprovadas a partir de 1 de setembro de 2012 e as que á data de 25 de maio de 2013 já tenham sido objeto de notificação da decisão de aprovação para as ações iniciadas a partir de 1 de setembro de 2012".

É inaceitável que o Governo retire um direito dos formandos, no decorrer da ação de formação profissional. É o próprio Governo que quebra o compromisso assumido com os formandos, ao retirar a bolsa de formação, após a assinatura dos contratos de formação, onde são estabelecidos direitos e deveres e quando os cursos de formação profissional estão em andamento.

Para os trabalhadores em situação de desemprego, deixarem de receber a bolsa de formação pode mesmo impedir a continuação da frequência nestas ações de formação profissional, por dificuldades financeiras, nomeadamente com mais despesas de deslocação ou alimentação.

Mais ainda,o IEFP rejeitou as reclamações que alguns destes trabalhadores queriam fazer, por se sentirem injustiçados e enganados.

Os deputados do PCP, Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias, quiseram saber como fundamenta o Governo o facto de deixar de atribuir bolsa de formação aos formandos que recebem prestações sociais e por que razão o Governo decidiu tirar as bolsas de formação, inclusive aos formandos que têm esse direito previsto no respetivo contrato de formação e no decorrer da ação de formação profissional, assinados antes da entrada em vigor do Despacho normativo nº 6/2013.

Os deputados comunistas questionaram o Governo para saber se está disposto a rever a legislação e garantir a atribuição das bolsas de formação para todos os formandos destas ações de formação e se reconhece que esta é uma medida injusta, que traz dificuldades para os formandos em situação de desemprego, mas que frequentam uma ação de formação profissional que envolve custos acrescidos, nomeadamente com deslocação e alimentação.

Os deputados do PCP interrogaram também o Governo para saber porque razão o IEFP não aceitou as reclamações dos trabalhadores.

O Gabinete de Imprensa da DORS do PCP