A argumentação utilizada pelo governo, nomeadamente pelo Ministro da Economia e pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, para a não redução do IVA, relaciona-se com o aumento efetivo da receita do IVA e a sua importância para a consolidação orçamental. O PCP no decorrer dos debates sempre rebateu esta constatação acusando o governo de não contabilizar a diminuição das receitas em IRS, IRC, TSU e o aumento das despesas com subsídios de desemprego, que fugiu a uma abordagem ao saldo fiscal. Percebe-se que lhe seja mais favorável utilizar a receita e não o saldo.
Para além disto, o governo não fornece, como é sua obrigação, informação sobre a receita do IVA, nomeadamente informação desagregada por setores. O último relatório disponibilizado pela Autoridade Tributária, referente ao ano de 2010 foi divulgado em março de 2011. Este governo ainda não apresentou qualquer relatório sobre a receita do IVA desagregada por sectores de actividade desde que entrou em funções. E no Relatório do Grupo de Trabalho Interministerial a informação que usa para o ano de 2010 não coincide com as estatísticas do IVA para o mesmo ano, porque neste relatório a informação parece referir-se concretamente ao sector da restauração e similares enquanto nas estatísticas do IVA a informação mais desagregada que é disponibilizada em termos sectoriais se refere à secção I da Classificação Portuguesa das Actividades Económicas CAE-Revisão 3, Alojamento, restauração e similares.
Se o governo não tornar pública esta informação tem mãos livres para argumentar em seu favor da forma que melhor entenda, inibindo a possibilidade de contraditório. Esta reserva de informação compromete a veracidade das análises realizadas partir da mesma. O Relatório do Grupo de Trabalho Interministerial intitulado Avaliação da situação económico-financeira específica e dos custos de contexto dos sectores da hotelaria, restauração e similares, nas figuras em que mostra a evolução do IVA a entregar ao Estado e noutras, aponta como fontes a Autoridade Tributária, contudo, no local onde estão as referências aos documentos utilizados para a elaboração do relatório, não existe qualquer referência sobre documentos produzidos pela Autoridade Tributária. Isto é, foi utilizada informação, não disponibilizada publicamente e que nem sequer foi alvo de análise ou tratamento.
Outra das dúvidas que subsistem é a diferença em matéria de IVA entre valores declarados e valores cobrados. O ministro da Economia referiu, perante a pergunta do PCP, que não existia qualquer discrepância. Contudo, se observadas as últimas Estatísticas do IVA disponibilizadas podemos verificar que entre 2006 e 2008, em Receita Bruta de IVA, os valores cobrados eram superiores aos declarados. Esta situação inverteu-se em 2009 e em 2010 foram cobrados menos 600 000 euros relativamente ao valor declarado. O setor da restauração tem mostrado dúvidas quando à diferença entre estes valores e a falta de informação pública e obrigatória ajuda a avolumar esta desconfiança.
Os deputados do PCP, João Ramos e Bruno Dias, interrogaram o Governo acerca da informação sobre as estatísticas do IVA para os anos de 2011 e 2012, à imagem da informação divulgada pela Autoridade Tributária até 2010.
Os deputados comunistas também quiseram saber qual a posição do Governo sobre a informação da a receita do IVA nos anos de 2011, 2012 e dados provisórios do primeiro semestre de 2013, referentes à secção I, divisão 56 da Classificação das Actividades Económicas (CAE), Revisão 3, a qual se refere ao setor da restauração e similares, fazendo a distinção entre os valores declarados e aos valores efetivamente cobrados.
Bruno Dias, acompanhado de dirigentes regionais e locais do PCP, participará em acções de contacto com empresários do sector nos concelhos de Almada, Barreiro e Setúbal durante os próximos dias, divulgando esta iniciativa parlamentar.
O Gabinete de Imprensa da DORS do PCP