A proposta em discussão pública no essencial correspondia à clarificação dos limites da servidão militar, isto é, os limites da servidão limitar passariam a ser os definidos pela linha dos marcos implantados no terreno.

A clarificação dos limites da servidão militar faz todo o sentido, atendendo a que as coordenadas definidas no diploma legal não coincidem com a linha dos marcos, para além de corresponder a um anseio dos moradores na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras, na Quinta da Escola, na Quinta das Flores e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro e das autarquias.

Os moradores e suas associações e as autarquias participaram ativamente no processo de discussão pública, tenho emitido parecer a 17 de junho de 2015.

Entretanto não houve conhecimento do desenvolvimento do processo subsequente à discussão pública e até ao momento não houve qualquer publicação em Diário da República sobre esta matéria.

Há uma enorme expetativa por parte dos moradores e das autarquias em relação à clarificação dos limites da servidão militar. A alteração dos limites pela linha dos marcos permite resolver um conjunto de problemas de habitabilidade com que os moradores se confrontam, em particular, a sua inclusão no processo de reconversão urbanística.

Os deputados do PCP, Paula Santos, Francisco Lopes e Bruno Dias quiseram saber qual o ponto de situação do processo de discussão pública sobre a redelimitação da servidão militar do Depósito de Munições da Nato em Fernão Ferro, que procedimentos estão ainda em falta para a sua publicação em Diário da República e quando se perspetiva que as alterações ao limite da servidão militar sejam publicadas em Diário da República.