Esta decisão de prorrogação das medidas preventivas por mais um ano revela um preocupante atraso na programação integral do «empreendimento público»; revela que é importante a existência de um Plano Regional de Ordenamento do Território da Área Metropolitana de Lisboa (PROT-AML) aprovado e em vigor prevendo o novo aeroporto e estabelecendo regras claras relativas à sua integração no território; revela igualmente que o Governo, mais uma vez, não quis ouvir as autarquias, agentes económicos e sociais e as populações da região, que em diversas ocasiões alertaram para a necessidade de se rever e revogar estas medidas preventivas, nomeadamente no que diz respeito a restrições urbanísticas excessivas e sem qualquer sentido, que se limitam a dificultar a vida das populações e o desenvolvimento da actividade económica.
Defendendo a necessidade de existência de medidas preventivas, o PCP considera que o território abrangido não pode estar eternamente sujeito a restrições, nem estas podem incidir sobre situações que manifestamente não coloquem em causa o novo aeroporto. Na sequência das conclusões das suas jornadas parlamentares realizadas em Setúbal, o PCP entregará brevemente na Assembleia da República um projecto de resolução sobre esta questão, propondo a revisão das medidas preventivas nas áreas destinadas à implantação do novo aeroporto e a promoção de um processo de audição efectivo, amplo e aprofundado sobre esta matéria, junto dos municípios abrangidos pelo actual quadro de medidas preventivas.
2- A decisão do Tribunal Central Administrativo do Sul, permitindo provisoriamente a co-incineração de resíduos sólidos na fábrica da Secil, no Outão, em pleno Parque Natural da Arrábida, reforça a necessidade do Governo do PS recuar na sua decisão. Da parte do PCP, reafirmamos a firme oposição à co-incineração na serra da Arrábida, particularmente num momento em que avança a passos firmes a candidatura da Arrábida a Património Mundial da Humanidade. O PCP apela aos trabalhadores, às populações, às autarquias e ao movimento associativo para que façam ouvir a sua voz contra esta intenção do Governo.
3- O PCP já confrontou em diversas ocasiões o Governo, nomeadamente na Assembleia da República, sobre a situação que se está a verificar com o aumento de portagens a pretexto do aumento do IVA. É inadmissível o que está a acontecer na Ponte 25 de Abril, com os utentes a serem confrontados com um aumento de 5 cêntimos para os veículos de classe 1, numa portagem que passou de 1,35€ para 1,40€, num aumento que está claramente acima do valor que poderia ser justificado com a subida de um ponto percentual no IVA.
Este aumento do IVA já é uma medida em sim mesma profundamente injusta e penalizadora. Mas é ainda mais grave que o Governo se desresponsabilize e permita que o aumento do IVA esteja a ser usado como pretexto para aumentos ainda maiores, como se está a verificar até agora. A ausência de resposta por parte do Governo sobre esta questão revela a sua completa subserviência ao grupo económico que explora a Ponte 25 de Abril. O Executivo da DORS do PCP exige que o aumento das portagens na ponte seja imediatamente cancelado e que sejam abolidas as portagens nas pontes de acesso a Lisboa.
Executivo da DORS do PCP
Setúbal, 21 de Julho de 2010