O PCP promete e cumpre e, neste sentido da discussão do OE lá esteve na linha da frente na defesa dos MPME. Partindo deste princípio, que o domínio monopolista sobre os sectores estratégicos - energia, comunicações, crédito, etc. - e a carga fiscal imposta às MPME, desigual face aos grupos económicos, são factores que continuam a ser incontornáveis para a capacidade de reanimação da economia.

O grupo parlamentar do PCP, na sequência do seu património de intervenção em defesa das micro, pequenas e médias empresas (MPME) em Portugal, interveio no processo legislativo do Orçamento do Estado para 2018, apresentando as seguintes propostas:

- Criação de um regime de “conta corrente” entre as MPME e o Estado, para que estas empresas não tenham graves dificuldades resultantes de atrasos com impostos indevidamente retidos;

- Alteração ao regime de IVA de caixa ( aprovado no OE 2017 com contributo do PCP), alargando a sua elegibilidade e consideração do IVA;

- Actualização do valor de referência com vista a alargar a isenção da necessidade de revisão legal de contas para MPME que não sejam sociedades anónimas;

- Alargamento da isenção do pagamento do IVA às empresas com volume de negócios abaixo de 12500 euros por ano que tenham tido nos 3 anos anteriores um volume de negócios abaixo de 10000 euros, equivalendo assim todas as MPME ao regime dos pequenos retalhistas.

De entre este conjunto de propostas, foi aprovada o alargamento da isenção às MPME da obrigação de recorrer a Revisor Oficial de Contas, actualizando o valor do volume de negócios a partir do qual é exigida a revisão legal de conta, reduzindo dessa forma os custos administrativos que muitas pequenas empresas enfrentam.

As propostas do PCP para o OE 2018, enquadrando-se na nova fase da vida política nacional, corresponderam ao compromisso do PCP de não desperdiçar nenhuma oportunidade para melhorar as condições da vida das MPME, dos trabalhadores e do povo, de recuperar direitos e rendimentos, e de fazer face aos problemas do país.

O Partido Comunista Português valoriza as conquistas alcançadas sem contudo ignorar que continuam a faltar as respostas de fundo aos graves problemas nacionais e a muitas das justas pretensões dos MPME.

É fundamental a envolvência dos MPME, nesta batalha que vamos travar. O PCP conta convosco e os MPME como sempre podem contar com o PCP.

A Comissão Regional dos Micro, Pequenos e Médios Empresários de Setúbal do PCP

Setúbal, Dezembro 2017