Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
A AMARSUL é uma das empresas públicas que faziam parte do sector da recolha e tratamento dos resíduos sólidos que foram privatizadas pelo governo do PSD/CDS contra a opinião de todos os Municípios seus acionistas e contou com a oposição dos trabalhadores. O PCP acompanha o evoluir da situação desta empresa com uma profunda preocupação pela degradação que se tem verificado no serviço público prestado que a empresa está obrigada a prestar no âmbito da concessão de serviço que lhe foi atribuída.
Uma degradação da qualidade do serviço público prestado por esta empresa, e que se manifesta por exemplo no aumento do volume de resíduos enviados para aterro, ou na na redução das medidas preventivas contra a invasão do aterro por aves derivado à redução do número de horas contratadas a um falcoeiro para prestação deste serviço, ou pelo crescente número de ocorrências/queixas dos municípios por deficiências do serviço.
A isto acresce, uma clara intenção do acionista maioritário da empresa MOTA/Engil transformar uma empresa moderna, tecnicamente eficiente e economicamente muito rentável numa central de negócios. Como o demonstra claramente a recente entrega do serviço de recolha de ecopontos em freguesias dos concelhos do Montijo e Palmela à SUMA, empresa a prestar serviços à Câmara Municipal do Montijo, ou ainda a operação de entrega a empresas externas do serviço resultante do alargamento da rede de recolha porta a porta.
Também no âmbito das relações de trabalho a situação agravou-se substancialmente como se pode verificar pelo acréscimo do número e gravidade dos acidentes de trabalho, um dos quais mortal. Outro dos aspetos claramente demonstrativos desta situação é a precarização dos vínculos como mecanismo de incumprimento da contratação coletiva e aumento da exploração como sucede na CVO - Central de Valorização Orgânica recentemente inaugurada, que contou com o apoio de fundos comunitários e nacionais para a sua construção e onde a precariedade atinge 85,7%. Do total de 28 trabalhadores, só 4 são efetivos ou seja 14,3 % dos trabalhadores e dos que têm vínculos precários 25 % são contratados no âmbito do trabalho temporário.
Outra das questões que se verifica é a crescente violação da contratação coletiva existente na empresa nomeadamente na admissão de trabalhadores a prazo fora das carreiras profissionais existentes na empresa. O que para além de violar a contratação coletiva visa ainda reduzir-lhes as remunerações que teriam direito auferir.
Acresce a isto a crescente degradação de veículos e equipamentos que se verifica, e leva em que em diversos dias, várias viaturas não saiam para rua devido a avarias. Avarias que têm como causa próxima a ausência de investimento na modernização da frota e equipamentos e na falta de manutenção programada devido a opções de gestão centradas no lucro imediato.
Para o PCP a recolha e tratamento de resíduos sólidos, nomeadamente as atribuições e competências que estão atribuídas a AMARSUL no âmbito da concessão que lhe foi concedida a quando da sua constituição assumem uma enorme importância na promoção da qualidade de vida das populações e no ambiente e consequentemente no progresso e desenvolvimento económico e social da Península de Setúbal.
Assim, ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, perguntamos ao Governo, através do Ministério do Ambiente, o seguinte:
1.Que medidas vai o Governo tomar no sentido da verificação do cumprimento das obrigações de serviço público que a empresa está obrigada por força da concessão de serviço que lhe foi atribuída à empresa aquando da sua constituição?
2. Que medidas vai o governo tomar para evitar o crescimento do volume de resíduos enviados para aterro e que podem ser tratados e reutilizados?
3. Vai o governo exigir à AMARSUL que adote medidas de prevenção da invasão dos aterros por aves em pleno nomeadamente o aumento do número de horas que existe falcoeiro do nascer ao por do sol?
Palácio de São Bento, 23 de setembro de 2017
Deputado(a)s
PAULA SANTOS(PCP)
FRANCISCO LOPES(PCP)
BRUNO DIAS(PCP)