A Delphi, multinacional que produz componentes para automóveis, recebeu vários apoios da União Europeia para as unidades fabris em Portugal. Apesar disto, a multinacional Delphi promove a precariedade e a instabilidade nos trabalhadores, com graves violações dos direitos dos trabalhadores, na unidade de Braga, na Guarda, em Castelo Branco, no Seixal.
A unidade da Delphi situada no Parque Industrial do Seixal, tem actualmente 370 trabalhadores, dos quais cerca de 100 são contratados por trabalho temporário. As empresas recorrem à utilização de contratos precários para aumentar o nível de exploração e desrespeitar os direitos dos trabalhadores. Esta situação cria uma grande instabilidade e incerteza nos trabalhadores precários, na manutenção ou não do posto de trabalho.
Mais escandaloso é o facto destes cerca de 100 trabalhadores contratados por trabalho temporário desempenharem funções permanentes. De acordo com o quadro legal, a cada função permanente tem de corresponder um posto de trabalho efectivo, contudo muitas empresas deliberadamente não cumprem. O Sindicato das Indústrias Eléctricas do Sul e Ilhas (SIESI) já apresentou denúncia na Autoridade para as Condições de Trabalho. O PCP defende a criação de emprego com direitos e estável, e que o desempenho de funções permanentes deve estar sempre associado à existência de postos de trabalho efectivos.
Na Delphi para além da precariedade também não são respeitados os direitos de maternidade. Os prémios de 2009 não foram pagos a 10 trabalhadoras que, durante esse ano, gozaram de licença de maternidade e/ou licença por gravidez de risco. A empresa alegou que estas trabalhadoras estiveram de baixa, não reconhecendo a licença de maternidade e/ou licença de gravidez por risco. Esta situação já foi denunciada pelo SIESI à Comissão de Igualdade no Trabalho e no Emprego.
Refira-se que o n.º 4 do artigo 31º do Código do Trabalho que refere que "Sem prejuízo do disposto no número anterior, as licenças, faltas ou dispensas relativas à protecção na parentalidade não podem fundamentar diferenças na retribuição dos trabalhadores", bem como o artigo 65º que determina que as faltas por licença por parentalidade são consideradas como trabalho efectivo; e o artigo 107º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, define que "As licenças por maternidade, por paternidade e por adopção (...) não determinam a perda de quaisquer direitos". São normas imperativas e não permitem a admissão alterações em sentido menos favorável.
Está claro, e sem margem para dúvidas, que a administração da Delphi cometeu uma ilegalidade ao não atribuir os prémios às trabalhadoras por motivo de maternidade ou gravidez de risco. Aliás trata-se de uma efectiva violação da protecção à maternidade e o não cumprimento do direito dos trabalhadores referente à maternidade/paternidade.
Em 2010, ano de comemorações do Centenário da Proposta da Proclamação do Dia Internacional da Mulher, ainda há muito por fazer em matéria de direitos das mulheres em Portugal, na igualdade entre homens e mulheres e na protecção da maternidade. Como na Delphi, as mulheres continuam a ser discriminadas em função da maternidade pelas entidades patronais.
Apesar de o Governo propagandear políticas de apoio à maternidade e de igualdade entre homens e mulheres, a sua intervenção de fiscalização através da Autoridade para as Condições de Trabalho ou da Comissão de Igualdade no Trabalho e no Emprego são cada vez mais insuficientes, pela sucessiva retirada de meios. O Governo não pode deixar impunes as entidades patronais que não cumprem e que não respeitam os direitos consagrados. Em matéria de igualdade entre homens e mulheres há ainda um longo caminho a percorrer no nosso país.
O PCP nas comemorações dos 100 anos do Dia Internacional da Mulher, reafirma a sua solidariedade com as mulheres trabalhadoras, e que continuará a pugnar pela efectivação e cumprimento dos seus direitos.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- O Governo tem conhecimento da situação de precariedade e de violação do direito à maternidade na Delphi?
- Quais as intervenções já realizadas para verificar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores?
- Que medidas vai o Governo tomar que garanta o cumprimento dos direitos dos trabalhadores, no combate à precariedade, na criação de postos de trabalho efectivos e pelo cumprimento dos direitos a que assiste a licença de maternidade e/ou a licença de gravidez por risco?
Quais as medidas do Governo para que os direitos das mulheres sejam cumpridos, nomeadamente a igualdade entre homens e mulheres no trabalho e a protecção da maternidade?