Boa tarde Amigos e Camaradas

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A educação enquanto pilar fundamental do desenvolvimento, tem no âmbito do projeto autárquico da CDU uma atenção e intervenção central.

O atual mandato autárquico foi marcado pelas tentativas do Governo de concretização de transferências de competências em diversas áreas sendo a Educação uma das mais marcantes.

Este tem sido um processo alicerçado em diversas incongruências, sendo a primeira delas o desrespeito pela CRP, que prevê três níveis na administração pública: a Administração Central, as Regiões Administrativas e as Autarquias Locais, constatando-se assim que continua por cumprir o processo de regionalização fundamental para uma efetiva descentralização de competências.

Importa ainda referir que neste processo continua-se a confundir descentralização de competências e transferência de competências. A assunção de novas competências ou transferência de competências que é do que se trata, é bem diferente de descentralização, descentralizar é bem mais do que isso: envolve a regionalização; exige a reposição das freguesias com o que isso representa de proximidade e participação democrática; exige a afirmação plena da autonomia administrativa e financeira que constitucionalmente o poder local tem consagradas.

A leitura do decreto-lei 21/2019, que concretiza a transferência de competências na área da Educação, coloca-nos todas as reservas, uma vez que põe em causa a universalidade do direito à educação, a universalidade do acesso à escola Pública e a universalidade das condições que garantam e propiciem o sucesso educativo. Com a implementação deste diploma estas condições passariam a estar pulverizadas pelos municípios, suscitando preocupações sobre a existência de uma política nacional de educação e ensino, que é também garante de desenvolvimento individual e social.

A transferência de competências proposta, parte ainda de um pressuposto que nos deixa muitas reservas: tem como base os meios, os recursos e o financiamento relativos aos últimos anos, que como sabemos foram de manifesto desinvestimento e subfinanciamento. Uma análise crítica do documento, leva-nos a concluir que governo quer transferir para os municípios os problemas e as incapacidades que não conseguiu reverter em anos de governação e que colhem a insatisfação das populações, sem, no entanto, serem contemplados os recursos necessários. Reflete ainda uma total demissão do Estado no que se refere às suas funções sociais.

Neste processo são transferidos para os municípios, competências com uma abrangência desde o pré-escolar ao Ensino Secundário, passamos a nomear: Cartas Educativas; Transportes Escolares; Ofertas de Formação e Educação; Construção, Requalificação e Conservação dos Edifícios Escolares; Ação Social Escolar; Escola a tempo Inteiro; Pessoal não docente; Conselho Municipal de Educação; contratos Duradouros Vigentes. A abrangência destas transferências tal como estão propostas, vão exigir profundas modificações na vida dos municípios, havendo necessidade de alterações significativas na sua estrutura e organização.

Passamos a colocar em evidencia algumas das preocupações:

• Organização dos serviços municipais – o impacto desta transferência terá implicações diretas na organização de diferentes serviços, não só da Educação, como dos Recursos Humanos, obras e empreitadas, contratação publica, entre outras;

• Alteração nos Mapas de pessoal - falamos de transferência de um número muito elevado de trabalhadores, que na maior parte dos municípios ficará muito perto de um aumento de 50%. Associadas às questões dos trabalhadores colocam-se as questões da contratação e recrutamento, da dupla tutela e outros encargos não previstos. Acresce o facto de os rácios do pessoal auxiliar nas escolas, para além de não estarem cumpridos, continuarem a estar desajustados face às necessidades reais do funcionamento das escolas;

• Financiamento - Importa relembrar a necessidade de legislação de carater universal e com fórmulas de financiamento claras, que não se encontram contempladas, mas sim, remetidas para legislação futura e desconhecida, com remissões de carater geral e remissão para a nova legislação das finanças locais, ou para eventuais programas de financiamento mediante a afetação de verbas provenientes de fundos europeus estruturais e de investimento ou dos Orçamentos de Estado anuais.

• De sublinhar que, quer a Lei do Orçamento de Estado de 2020, quer a de 2021 não estabeleceram o normativo do Fundo de Financiamento da Descentralização, assim como o Fundo Social Municipal apenas integra despesa corrente, limitando-se ao ensino básico, o que deixa de fora as transferências relativas à Educação pré-Escolar, Ensino Secundário e Investimento.

• Refere ainda o decreto-lei a possibilidade de Delegação de competências nos Diretores de Agrupamentos de Escolas e Escolas não Agrupadas, o que suscita reservas quanto a um órgão da administração autónoma do Estado – o Presidente de Câmara Municipal e os órgãos municipais, poderem delegar as suas competências em órgão da administração central desconcentrada. Esta faculdade é geradora de confusão entre as competências das autarquias e os órgãos de gestão das escolas, bem como colide com o Princípio da Autonomia do Poder Local.

• Por último a quantidade de remissões legislativas constantes neste decreto-lei, remetem-nos para uma situação de indefinição dos regimes das matérias transferidas.

Amigos e camaradas

Durante este mandato a luta não tem sido fácil para tentar travar o avanço destas transferências, temos ganho algumas batalhas que se consubstanciam nas sucessivas alterações e adiamentos para a sua implementação.

Acreditamos que ainda estamos em tempo de reverter esta transferência de competências tal como está desenhada.

Muitas foram as autarquias que não aceitaram esta transferência de competências, na nossa Península apenas um município já assumiu as competências, facto que põe em evidência o quanto é preocupante este processo.

Mas a não aceitação das competências por parte dos municípios, não travou o Governo de investir em tentativas e manobras de empurrar para os mesmos, competências que não assumiram, damos como exemplos: a anunciada retirada do amianto de todos as escolas da competência do Governo, que mais não fez do que empurrar para as autarquias a resolução dum problema, que não conseguiu resolver em anos de governação, sem no entanto assegurar o financiamento total das operações; ou ainda as candidaturas para requalificação de escolas ao anunciado PRR, sem qualquer clareza dos critérios e procedimentos.

Consideramos que este modelo de transferência de competências tal como está proposto não serve as autarquias, não contribui para a dignificação da Escola Púbica, não respeita o princípio da universalidade.

Amigos e camaradas

Durante os 47 anos de democracia, o poder local democrático, apesar dos constrangimentos impostos pelos diversos governos, tem cumprido a sua missão. Mesmo sem os meios financeiros adequados, mesmo sem o cumprimento da lei das finanças locais, ainda assim, foram os municípios, e sem qualquer dúvida podemos afirmar que os municípios CDU foram os pioneiros, que investiram na construção e requalificação de escolas de 1ºciclo, recebidas da década de 80 do seculo passado em mau estado e sem condições, transformando-as em espaços de aprendizagens convidativos e seguros para as crianças e trabalhadores da educação. Foram os municípios que, dando cumprimento à CRP e respondendo à convenção dos direitos das crianças, construíram e deram corpo à criação da rede pública de jardins de Infância.

Em suma requalificaram e melhoram o parque escolar da sua competência, criando escolas publicas pensadas para uma educação integral, em que a importância da sala de aula do ensino mais formal, tem tanta importância quanto os espaços de refeitório, como o recreio, como os espaços de jogos e brincadeira.

Foram ainda os municípios CDU que marcaram pela diferença, pensando a educação de forma integral, proporcionando à escola publica uma oferta diversificada de projetos educativos, de apoio e complementaridade à atividade curricular, que vão das artes ao desporto da cidadania à ecologia, usando recursos próprios ou com o recurso da colaboração do seu vasto Movimento Associativo.

No ano em que se assinalam os 120 anos sobre o nascimento de Bento de Jesus Caraça, mantemos a firme convicção da sua visão e pensamento avançado, na defesa da cultura integral do individuo. E citamos:

“O que o mundo for amanhã, é o esforço de todos nós que o determinará”

Por uma escola publica universal, gratuita, de qualidade, inclusiva e de sucesso para todos.

Por um Futuro de Confiança

Viva a CDU

Vivina Nunes
Membro da Associação Intervenção Democrática e Vereadora na Câmara da Moita
Encontro Regional da CDU
15 de Maio 2021