A Câmara Municipal do Barreiro remeteu à Assembleia Municipal uma proposta ilegal para a contratação de empréstimo de 5 milhões de euros.

Na Assembleia Municipal do Barreiro de Setembro de 2020, a Câmara Municipal do Barreiro apresentou para fiscalização, discussão e deliberação, à Assembleia Municipal, uma proposta de autorização para a contratação de um empréstimo de 5 milhões de euros, pelo prazo de 20 anos, que não vinha acompanhada de qualquer plano de investimento, e que, alegadamente, se destina a intervir no Barreiro Antigo.

Da proposta não constava nenhum mapa das obras a executar, não era indicado em que área do Barreiro Antigo se ia intervir, não era explicada qual a intervenção a fazer, que tipo de obras.

A Lei das Finanças Locais declara que tal proposta, nestas condições, é ilegal, e que o Tribunal de Contas recusa o visto a este tipo de pedido de empréstimo a médio e longo prazo.

Um empréstimo de um montante elevado, com um longo prazo, não pode ser contratado de uma forma leviana, vaga e abstracta. O empréstimo será pedido pela Câmara Municipal, mas o seu reembolso e os custos com a sua manutenção serão suportados pelos Barreirenses, durante 20 anos.

Na Administração da coisa pública, a Constituição e a Lei exigem que a gestão dos bens públicos seja feita de forma criteriosa e sob rigorosos princípios éticos, legais e constitucionais.

Querer obter autorização para endividar a Autarquia durante 20 anos, sem dizer onde, porquê e como é que vão ser usados esses 5 milhões, é um ato de gestão prejudicial ao Barreiro e aos Barreirenses.

A CDU propôs na Assembleia Municipal, a proposta fosse retirada, e que, em sua substituição, fosse elaborada uma nova proposta, devidamente fundamentada e clarificada, que respeitasse a lei.

A Câmara recusou a retirada da proposta, tendo a Assembleia Municipal, com os votos contra do PS, considerado que a proposta não estava em conformidade para ser votada, pelo que não foi votada.

Por muito que consideremos que o Barreiro Antigo precise de intervenção por parte do poder local, a verdade é que a proposta que nos foi apresentada seria ilegal e, certamente, o Tribunal de Contas recusaria o visto ao empréstimo.

A CDU não compactua com processos ilegais, com aventuras financeiras de longo prazo pouco transparentes.

CDU