O Grupo Transtejo sofreu ao longo dos anos, pelos sucessivos Governos um processo de desinvestimento e desorçamentação que tinha por objectivo claro o caminho da privatização desta empresa pública de transporte fluvial.

O processo de privatização anunciado foi, felizmente, revertido. O que se valoriza, uma vez que a travessia do Tejo que garante a mobilidade a milhares de cidadãos diariamente será sempre melhor na esfera pública. Cabe ao estado garantir o direito constitucional à mobilidade.

No entanto a degradação do serviço público prestado é evidente, causando inúmeros transtornos diários aos utentes, devido às constantes supressões de carreiras sem aviso prévio que resultam da falta de manutenção dos navios e pontões, da falta de peças sobresselentes para reparações rápidas e da falta de certificados de navegabilidade.

Nos últimos meses verificaram-se duas situações inaceitáveis de ruptura do serviço prestado, uma em Dezembro de 2016, e outra ainda esta semana (Segunda e Terça-feira - 22 e 23 de Maio de 2017). Situações que levaram a que existisse apenas um navio disponível para efectuarem a ligação Montijo / Lisboa.

Esta situação levou a que em hora de ponta as ligações se efectuassem apenas de hora a hora. Criou um brutal transtorno aos utentes, uma vez que, em muitos caos a espera foi muito superior a 1 hora, pois a lotação do navio não era suficiente para transportar a totalidade dos utentes.

Tendo em conta que situações como as que se viveram esta semana não podem em momento algum repetir-se, e tendo em conta que a mobilidade das populações é um direito constitucional que cabe ao estado garantir, a Câmara Municipal de Montijo, reunida aos 24 dias do mês de Maio de 2017, delibera:

1. Exigir medidas concretas para a reparação da Frota e pontões, de modo a garantir um serviço público de transporte fluvial de qualidade e em segurança, para trabalhadores e utentes.

2. Exigir a libertação de verbas imediatas por parte do Governo que garantam a referida reparação.

3. Exigir do Conselho de Administração do Grupo Transtejo garantias da existência do tão falado Plano de Manutenção, e da sua execução imediata, de forma a cumprirem o Contracto de Prestação de Serviço Público que assinou com o Estado Português.

CDU Montijo
24 de maio 2017