Alteração do Regime da Renda Apoiada

Intervenção da deputada Paula Santos

"Sr. Presidente

Srs. Deputados

Apesar de ser do conhecimento público que o regime de cálculo da renda apoiada é injusto; apesar de o Governo em 2008 ter assumido que iria proceder à alteração deste regime; passados estes anos, não só não o fez, como continua a aplicá-lo, mesmo sabendo que conduz a valores de renda exorbitantes.

A aplicação deste regime aos moradores das habitações sociais, destinadas a famílias de baixos rendimentos, levou a aumentos brutais das rendas, para valores na ordem dos 200€, 300€ e até quase 400€, valores incomportáveis face aos seus rendimentos.

É inaceitável que os moradores que realizaram obras de melhoramento nas habitações, tenham visto a sua renda agravada, porque o critério de conforto foi valorizado. Para além do Governo não cumprir as suas responsabilidades e realizar as intervenções que lhe compete, vai beneficiar com os investimentos dos moradores.

Muitos dos moradores afectados pelo regime da renda apoiada estão hoje aqui connosco: da Quinta do Cabral, no Seixal e do Bairro Rosa, em Almada, da Cidade de Lisboa, designadamente do Bairro dos Lóios e das Amendoeiras. Saudamos os moradores e as suas associações representativas e solidarizamo-nos com as suas reivindicações.

É neste sentido, que o PCP propõe um projecto de lei, que pretende alterar o regime da renda apoiada, introduzindo critérios de justiça social no cálculo do valor da renda. Propomos que:

- considere para o cálculo da renda o valor líquido dos rendimentos auferidos e não o valor ilíquido;

- considere para o cálculo dos rendimentos do agregado, apenas os rendimentos dos elementos do agregado familiar com idade igual ou superior a 25 anos;

- retire do cálculo de rendimentos todos os prémios e subsídios de carácter não permanente;

- considere para o cálculo do rendimento do agregado apenas um valor parcial das pensões e reformas, quando inferiores ao valor de dois salários mínimos nacionais;

- e limite o esforço do valor da renda a pagar a 15% do rendimento do agregado, quando não ultrapasse o valor de dois salários mínimos nacionais.

Os moradores aqui presentes, esperam que a Assembleia da República decida alterar o regime da renda apoiada e resolva a situação de milhares de famílias, trabalhadores e idosos. Estes aumentos brutais das rendas acontece ao mesmo tempo que o Governo PS com o apoio do PSD, aprova medidas de diminuição dos salários, de congelamento das pensões e reformas, de corte nas prestações sociais, de aumento dos preços de bens essenciais ou de aumento dos custos dos medicamentos, criando mais dificuldades a milhares trabalhadores e reformados.

Por isso, a Assembleia da República tem a legitimidade e a responsabilidade de resolver este problema. Trata-se de uma questão de opção política dos partidos políticos que constituem a Assembleia, de defesa dos interesses dos moradores.

Disse."