O Projeto de Resolução n.º 1026/XIII que "Recomenda ao Governo que crie um Grupo de Trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística, na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira em Fernão Ferro, no Concelho do Seixal" da autoria do PCP, foi aprovado com os votos favoráveis de PCP, PS, BE e PEV, os votos contra de PSD e a abstenção de CDS e PAN.

A Assembleia da República recomenda assim ao Governo que crie o Grupo de Trabalho com vista à viabilização do processo de reconversão urbanística na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira; que o Grupo de Trabalho seja constituído por representantes das Associações de Moradores e de Proprietários, de representantes dos órgãos das Autarquias Locais das áreas envolvidas, e de representantes do Ministério da Defesa e do Ministério do Ambiente e que o Grupo de Trabalho inicie funções no prazo de dois meses, após publicação da presente Resolução em Diário da República.

O PCP tem levado à Assembleia da República este problema e a necessidade de se encontrar uma solução, através de iniciativas legislativas e de questionamentos dirigidos ao Governo. Consideramos que é necessário exigir ao Governo que cumpra a Resolução aprovada. Continuaremos a acompanhar a evolução da situação.

O Gabinete de Imprensa da DORS do PCP