O PCP apresentou o Requerimento com a proposta de redação a ver votada com carácter de urgência, o qual revoga o artigo 261.º da Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas e repõe a retribuição na totalidade aos trabalhadores em regime de requalificação, o qual deu entrada no dia 10 de Março de 2017 e que se remete em anexo, para vosso conhecimento.

Com este Requerimento, o PCP visa dar resposta às centenas de trabalhadores que permanecem numa situação e requalificação a auferir apenas 40% da retribuição, e sem prejuízo da discussão dos Projetos de Lei n.º 74/XIII e 93/XIII, bem como da Proposta de Lei n.º 43/XIII, propondo a aprovação uma disposição legal urgente que reponha de imediato a retribuição integral a esses trabalhadores, votada indiciariamente em plenário da Comissão e enviada com urgência para Plenário, para votação simultânea na generalidade, especialidade e final global.

Com isso, o PCP reafirma a sua solidariedade e compromisso de sempre na proteção dos direitos dos trabalhadores, designadamente na proteção dos trabalhadoras contra a prática de atos que sejam lesivos e que lhes causem danos, cumprindo e fazendo cumprir o direito ao trabalho, o direito e garantias dos trabalhadores, direitos que são indissociáveis de um Portugal de progresso, mais justo e democrático.