DECLARAÇÃO DE VOTO

Projecto de Resolução n.º 25/X (PCP)

«Sobre o contrato de concessão da Fertagus no Eixo Ferroviário Norte/Sul»

Com este Projecto de Resolução, o PCP apresentou uma proposta concreta e objectiva: renegociar o contrato de concessão do transporte ferroviário entre Lisboa e Setúbal. Tal medida permitiria pôr termo à inaceitável discriminação a que são sujeitos os utentes daquele serviço.

Mais uma vez, os Deputados do PS e do PSD se colocaram lado a lado, em defesa dos interesses privados e contra as populações, votando contra este Projecto do PCP. Por opção do PS e do PSD, este serviço de transporte permanece assim num contrato de concessão a um grupo privado, sem quaisquer alterações, penalizando as populações da Margem Sul do Tejo e comprometendo o interesse público.

Enquanto os utentes se confrontam com um serviço muito mais caro, com uma oferta de transporte muito aquém das necessidades e do que seria exigível, com um sistema tarifário que exclui à partida o passe social intermodal – enquanto tudo isto acontece, o Estado Português, apenas nos últimos cinco anos, pagou à Fertagus a quantia de quarenta e cinco milhões de euros (€45.062.183,00), só de verbas do Orçamento do Estado em indemnizações compensatórias.

O Estado está a pagar demais, os utentes estão a pagar demais, e o serviço de transporte que está a ser prestado está muito longe de corresponder às necessidades das populações da Área Metropolitana de Lisboa.

No debate deste Projecto na Comissão Parlamentar de Transportes, o PS tentou proceder a uma mistificação, referindo da criação da Autoridade Metropolitana de Transportes, como se de uma solução milagrosa se tratasse. Mas o PSD sublinhou – e bem – que, mesmo sendo constituída a AMT, a recomendação proposta pelo PCP podia e devia ser colocada ao Governo, que tem aqui as principais responsabilidades. De facto, o contrato de concessão em causa é estabelecido entre a Fertagus e o Estado, e quem representa o Estado são os Ministros das Finanças e dos Transportes. Pena é que o PS e até o PSD (que tão bem falou na discussão do Projecto) tenham optado por outras prioridades no momento decisivo da votação.

Está em causa uma diferença de tarifas, entre o operador privado Fertagus e o operador público CP, que salta à vista no quadro que se segue.

Fonte: informações das empresas CP e Fertagus na Internet

Para além da gritante discriminação ao nível dos preços, estão em causa ainda situações graves como a falta de comboios ao serviço, a oferta de transporte profundamente insuficiente (com períodos do dia de apenas um comboio por hora), a descoordenação e desadequação do serviço rodoviário complementar da SulFertagus.

A experiência concreta está a confirmar todos os dias os prejuízos para o país que resultam destas políticas de entrega de serviços fundamentais para os grupos privados. O PCP nunca abdicou nem abdica da sua posição de princípio quanto ao papel indispensável do sector público – e do investimento e financiamento público – para a efectiva concretização de um serviço público de transporte colectivo, digno desse nome. Esta situação é mais um motivo que vem reforçar a necessidade de defender a CP como operador público do transporte ferroviário e a integração da rede nessa empresa, incluindo esta linha e este serviço.

No imediato, impunha-se tomar medidas concretas para que os utentes deste serviço não continuassem a pagar a factura destas desastrosas opções políticas de sucessivos governos. Com esta votação de hoje, os Grupos Parlamentares do PS e do PSD fizeram questão de impor a continuação dessa intolerável injustiça sobre as populações da Margem Sul do Tejo.

Assembleia da República, 3 de Julho de 2009.

O Deputado do Grupo Parlamentar do PCP,

(Bruno Dias)