Neste sentido o PCP apresentou dia 22 de Dezembro de 2010 uma Apreciação Parlamentar para revogar o Decreto-lei em causa considerando que é necessário e possível responder, com equilíbrio e flexibilidade, aos seguintes objectivos:

Aproximar os horários de abertura comercial em Portugal das práticas mais habituais na Europa, e em particular nas regiões da vizinha Espanha; Estabelecer uma regra genérica de abertura e encerramento dos estabelecimentos, independentemente do formato comercial; introduzir a diferenciação de horários em função das condições concretas - zonas balneares, festas tradicionais, culturais, entre outras, que permita responder às características e condicionamentos locais.

Equilibrar a concorrência entre o comércio independente de rua, de micro e pequenas empresas, com os instalados nos chamados centros comerciais.

Estas algumas das questões consignadas na Apreciação Parlamentar apresentada pelo PCP na Assembleia da República e que PS e PSD votaram contra e o CDS-PP se absteve.

É bom relembrar como estes partidos na campanha eleitoral para sacar votos, enchiam a boca na defesa dos comerciantes e dos micro e pequenos empresários.

É mais um traço da política de direita, política de classe ao serviço dos interesses do grande capital que ao longo de 34 anos tem vindo a ser aplicada pelo PS e o PSD, quando necessário acolitados pelo CDS-PP.

Neste novo ano o governo PS/José Sócrates promete mais do mesmo, para pior. A começar já em Janeiro, em consequência dos PEC e do Orçamento do Estado gerados pela cooperação estratégica PS/PSD/Presidente da República.

Apelamos a todos aqueles que se sentem aniquilados por este "rolo compressor" levantem a cabeça e se juntem, sem preconceitos, sem receios, à luta do PCP, o único Partido com que os Micro e Pequenos Empresários podem contar.