Foi hoje aprovado em Sessão Plenária do Parlamento Europeu o acordo com o Conselho sobre a reforma da Política Comum das Pescas (PCP), nomeadamente o seu regulamento-base e o regulamento que estabelece uma organização comum dos mercados da pesca e da aquicultura (OCM).
Esta reforma não apenas não resolve os principais problemas com que as pescas nacionais se confrontam, como pode inclusivamente gerar novos problemas. Em todo o caso, esta reforma terá sempre implicações profundas no futuro do sector das pescas em Portugal - o país da UE com a maior Zona Económica Exclusiva.
A PCP, nas suas sucessivas reformas, assenta numa gestão centralizada, distante da realidade e que despreza a situação específica das pescas nacionais. Uma política que promoveu o abate indiscriminado da frota pesqueira, com a consequente destruição de postos de trabalho, bem como a desregulação dos mercados dos produtos da pesca, e que ameaça a sustentabilidade da actividade, afectando o sector e as comunidades dele mais dependentes.
Apesar disso, o Tratado de Lisboa veio atribuir à União Europeia competência exclusiva (e não partilhada) na gestão dos recursos vivos marinhos. Assim agravando o problema.
A alteração deste enquadramento institucional é uma necessidade que esta reforma veio tornar mais evidente e à qual, mais tarde ou mais cedo, se terá de dar resposta.
Apesar da necessária definição de objectivos ambientais, em linha com algumas das recomendações científicas mais recentes, que apoiámos, a dimensão socioeconómica da política de pescas é manifestamente negligenciada, o que trará prejuízos evidentes para os segmentos da pesca de pequena escala (pequena pesca costeira e pesca artesanal) e para os países, como Portugal, em que esta tem uma fortíssima prevalência.
Os deputados do PCP defendem uma gestão de proximidade, assente no conhecimento científico, que envolva o sector e as comunidades dele dependentes na definição e implementação das políticas.
Estrasburgo, 10 de Dezembro de 2013
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