O Concelho de Sesimbra tem uma população residente total de 49.500 habitantes. Composto por três freguesias, foi o 5º concelho que mais cresceu, muito devido ao desenvolvimento da Quinta do Conde, com 25.606 habitantes e 9.883 famílias (fonte INE). Apesar de ser extremamente jovem, tem também uma significativa população idosa. Segundo os resultados dos Censos de 2011, registou-se um crescimento em todos os grupos etários da população. Entre 2001 e 2011, o grupo etário com mais de 65 anos teve um crescimento superior a 60%, e corresponde já a 11,7% do total da população desta freguesia. Também no grupo etário dos 0-14 anos a população jovem regista 19,9% e de 10,5% dos 15 aos 24 anos.

Perante esta realidade, é cada vez mais evidente a necessidade de dar resposta a esta população em diversas dimensões, incluindo no que respeita ao reforço dos equipamentos, estando identificadas as necessidades de construção/ampliação do Centro de Saúde; construção do Quartel da GNR; do Lar de Idosos e da Escola Secundária da Quinta do Conde.

De acordo com o artigo 67ºda CRP cabe ao Estado “Promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de apoio à família, bem como uma política de terceira idade”.

Numa abordagem superficial à prestação de cuidados de saúde na Quinta do Conde verifica-se que desde a sua inauguração este é insuficiente face às necessidades da população que abrange, como aliás admitiu o próprio diretor do ACES no ato de inauguração do atual centro de Saúde. O projeto inicial foi reduzido na área de construção, hoje a realidade demonstra a necessidade de alargamento da resposta ao nível dos cuidados de saúde primários.

Constata-se assim a necessidade urgente de alargar as instalações do Centro de Saúde da Quinta do Conde, para.garantir uma efetiva resposta à população desta freguesia. No que concerne á segurança o Posto da GNR da Quinta do Conde instalado numa habitação adaptada não assegura as condições de funcionamento por existirem limitações nas acessibilidades e por se encontrar em degradação.

Mais de 25.000 habitantes justificam a construção do novo quartel da GNR, para o qual a Câmara Municipal de Sesimbra já disponibilizou o terreno e ate existe projeto tipo para a sua execução.

Por diversos anos esteve previsto em PIDAC a construção do quartel da GNR na Quinta do Conde. Assegurar a segurança dos Quintacondenses é uma responsabilidade do Estado torna-se assim imprescindível investir num equipamento com mais meios para instalar as forças de segurança para que se possua um policiamento de proximidade e garanta a segurança dos cidadãos, bem como, para dar condições dignas de trabalho aos agentes da autoridade que prestam serviço nesta freguesia.

No que respeita ao Lar de Idosos do Centro Comunitário da Quinta do Conde trata se de um objetivo inscrito no Plano de Desenvolvimento Social de Sesimbra reconhecido pelas diversas entidades.

Face às adversidades na obtenção de financiamento o Centro Comunitário da Quinta do Conde, depois de uma candidatura ao PARES, sem sucesso, realizou um estudo prévio, cuja proposta evoluiu para Lar + Comunidade de inserção, também recusado pela segurança social. Em 2014, a Petição entregue na Assembleia da República – Concretização de um Lar de Idosos na Quinta do Conde, da iniciativa do Centro Comunitário da Quinta do Conde, subscrita por quase cinco mil cidadãos, demonstra que a população está mobilizada em torno desta reivindicação e que é muito sentida a falta do Lar de Idosos.

O Centro Comunitário com um terreno disponível para o efeito, tem projeto e experiência acumulada no setor social; A carência de equipamentos sociais para responder às necessidades da população idosa é uma realidade há muito identificada, e que tem vindo a agravar-se ano após ano.

Quanto a construção da Escola Secundaria na freguesia da Quinta do Conde, localidade onde existe uma única Escola Secundária construída para uma lotação de 400 alunos e que neste momento esta sobrelotada, onde o Ministério da Educação teve que instalar pavilhões pré fabricados oriundos de outro estabelecimento de ensino para fazer face ao elevado número de alunos que frequentam a Escola-Basica-23s-Michel-Giacometti.

A falta de resposta neste nível de ensino obriga a que centenas de alunos deslocam-se diariamente para outros concelhos, inclusive para Lisboa, perdendo cerca de três ou mais horas diárias do seu tempo que poderia ser dedicado ao estudo.

A população da Quinta do Conde conhecedora deste facto fez chegar a Assembleia da Republica uma petição com mais de cinco mil assinaturas, que originou a sua discussão em plenário do referido órgão legislativo, e que por unanimidade deu origem a Resolução da Assembleia da Republica nº 52/2016, de 12 de Fevereiro, em que se “ recomenda ao governo que dê prioridade a construção de uma escola secundaria na Quinta do Peru, freguesia da Quinta do Conde.”

O Governo não pode adiar mais a resolução de um problema que se arrasta há demasiado tempo, com o argumento de que existe a necessidade de mais estudos, apesar de todos aqueles que já foram efetuados.

Os constrangimentos financeiros que este adiamento provoca nas famílias e os custos sociais que decorrem destes factos, prejudicam gravemente a comunidade e a juventude desta freguesia.

Sabendo que a Câmara Municipal de Sesimbra, em devido tempo, disponibilizou o terreno para a construção de uma nova secundária na Quinta do Conde. A Assembleia Municipal de Sesimbra para além dos motivos acima enunciados, alicerça esta reivindicação em dois pontos fundamentais: primeiro, a vontade manifestada pela população da Quinta do Conde consubstanciada nas petições promovidas pela Junta de Freguesia da Quinta do Conde e Associações de Pais, e segundo, no facto da Constituição da República Portuguesa, nomeadamente o nº. 1 do seu artigo 75º, que estabelece expressamente que “O Estado criará uma rede de estabelecimentos públicos de ensino que cubra as necessidades de toda a população”.

Para além destes factos devemos destacar que este órgão municipal já por várias vezes aprovou diversos documentos onde realça a importância da construção de uma escola secundária na Quinta do Conde. Promoveu ainda uma Sessão Temática sobre o “Estado da Educação no Concelho de Sesimbra” onde destaca as lacunas existentes neste tipo de ensino de equipamentos adequados e suficientes para dar resposta as necessidades do concelho de Sesimbra principalmente na freguesia da Quinta do Conde. Assim, torna-se imperioso a construção da Escola Secundária da Quinta do Perú, para que os jovens e a comunidade escolar tenham direito a uma escola de qualidade e a um ensino gratuito e público.

A CDU estará sempre solidária, participativa e reivindicativa, nas ações de luta junto da população desta freguesia, da comunidade educativa e das autarquias e não iremos desistir destes objetivos justos, até que estas exigências sejam atendidas. Assim, os eleitos da Assembleia Municipal de Sesimbra reunidos em sessão ordinária dia 16 de novembro de 2017 deliberam:

1. Solicitar ao Governo medidas descentralizadas de alargamento das instalações do Centro de Saúde da Quinta do Conde

2. Solicitar ao Governo que através do Ministério da Administração Interna que financie o compromisso já assumido para a construção do “Quartel da GNR da Quinta do Conde”

3. Solicitar ao Governo que através da Segurança Social seja aprovado um projeto e o respetivo financiamento para que, tão breve quanto possível, o Lar de Idosos do Centro Comunitário da Quinta do Conde seja edificado.

4. Solicitar ao Governo que através do Ministério da Educação que seja aprovado o financiamento para a construção Urgente da Escola Secundaria da Quinta do Conde. Sesimbra, 16 de Novembro de 2017

Os eleitos da CDU na Assembleia Municipal de Sesimbra