O Despacho da Ministra da Saúde de 4 de Junho de 2009 define a constituição do grupo de trabalho para a elaboração da proposta do programa funcional do futuro Hospital no Seixal. Foi ainda definido o prazo máximo de 90 dias a contar da data de assinatura do referido despacho, para elaboração do programa funcional, ou seja, deveria estar concluído até ao inicio de Setembro de 2009.
O Acordo Estratégico estabelece as fases e a calendarização para o lançamento do concurso público, para o projecto até ao final de 2009 e a conclusão da construção do Hospital durante o ano de 2012. O Acordo Estratégico determina ainda que o Ministério da saúde articulará com o Município do Seixal a preparação dos concursos públicos internacionais.
Ao Governo cabe cumprir com os compromissos assumidos com as populações, comissões de utentes de saúde e autarquias dos Concelhos de Almada, Seixal e Sesimbra e assegurar o cumprimento integral do Acordo do Acordo Estratégico para o lançamento do Hospital no Seixal.
Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Saúde, nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:
- Está concluído o programa funcional do futuro Hospital no Seixal? O que prevê o programa funcional?
- Qual o ponto de situação em relação ao concurso público internacional do Hospital no Seixal, estando o seu lançamento previsto até ao final de 2009?