Ao abrigo do disposto na alínea d) do Artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e em aplicação da alínea d), do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, solicitamos ao Governo, que por intermédio do Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas nos sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.       Considerando nos últimos meses as várias acções de protesto e denuncia dos orizicultores com conhecimento ao Governo, e as reuniões efectuadas com todos os grupos parlamentares da Assembleia da República. Que medidas já tomou ou irá tomar o Governo para garantir que os preços do arroz correspondam no mínimo aos custos de produção?

2.       Que medidas irá tomar o Governo no sentido de satisfazer as justas reclamações dos Agricultores/Rendeiros de suspensão e revogação do novo regime do arrendamento rural?

3.       Está o Governo de acordo com a proposta da Comissão Europeia de reclassificação das zonas desfavorecidas, que elimina os critérios sócio - económicos?

4.       Que posição irá tomar o Governo em defesa da manutenção de zonas desfavorecidas dos Concelhos de Alcácer do Sal, Grândola, Santiago do Cacém, assim como as Freguesias de Marateca e Poceirão do Concelho de Palmela e Canha, Pegões e Santo Isidro de Pegões do Concelho do Montijo?