Com a entrega pelo PCP de um Projecto de Resolução na Assembleia da República que propõe que no fim desta PPP o serviço prestado pela Fertagus seja integrado no serviço ferroviário do operador público, cresce o movimento que dá força a esta exigência.
Com o fim do contrato de concessão em 2019 está aberta a possibilidade do Governo do PS pôr fim a esta PPP e ao esbulho de milhares de euros de recursos públicos que se verifica, e ainda de se promover a mobilidade dos utentes, ao terem acesso a um serviço público de transporte ferroviário mais barato e onde é valido o passe social intermodal. Uma decisão que se impõe que seja tomada e com a qual ficam o país os utentes os trabalhadores a ganhar.
Ao contrário do que os defensores das PPP pretendem fazer crer, o que caracteriza esta concessão não é o investimento dos privados num serviço público, mas o esbulho permanente de recursos públicos, como aliás ficou confirmado na Auditoria que o Tribunal de contas efectuou ás PPP com a FERTAGUS e à Metro Transportes do Sul, empresas do grupo Barraqueiro.
Para além disso, importa ter presente o conjunto dos apoios indirectos e facilidades que lhe foram dadas desde a primeira hora e que não estiveram em análise na auditoria, como sejam a exploração dos parques de estacionamentos e lojas das estações, ou ser permitido ter uma rede de autocarros privativa que encaminha passageiros de diversos pontos dos concelhos de Almada, Barreiro, Seixal e Sesimbra para as estações que são operadas pela FERTAGUS e que nunca foram concedidas aos operadores públicos.
Como se isto não fosse suficiente, ainda acresce o inadmissível facto de não estar a pagar os valores devidos pela taxa de utilização da infra-estutura pública, situação que já ascende a milhões de euros em divida á IP.
Os prejuízos para o país e os utentes não se ficam por aqui. Continuam na não inclusão do serviço no passe social intermodal e nos preços que os utentes pagam pelo serviço ser muito mais do que o que se paga na CP. Para um serviço semelhante, de 21 Km, a CP cobra 1,95€ de bilhete e 42,40€ de passe entre Alverca e Lisboa, enquanto a Fertagus cobra 3,00€ de bilhete e 71,95€ de passe para ligar o Fogueteiro a Lisboa, mais 59% e 70%, respetivamente.
Por tudo isto e visando a melhoria das condições de vida das populações, entregou na Assembleia da República um Projeto de Resolução Pelo fim da concessão à Fertagus e pela integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP, que recomenda ao Governo:
1. Que, no fim do contrato de concessão à Fertagus em 2019, e face aos enormes benefícios económicos e ambientais que tal opção traria para a Área Metropolitana de Lisboa e para o país, se proceda à integração do serviço na CP.
2. Que, com esta decisão, os utentes têm acesso a um serviço ferroviário integrado no passe social intermodal.
3. Que os trabalhadores sejam integrados na CP e na EMEF, sendo-lhes aplicada a contratação coletiva em vigor nas respetivas empresas com respeito pela antiguidade e direitos adquiridos.
Para o PCP, com o fim desta parceria público-privada e a integração deste serviço na CP é tomada uma medida que garante um serviço público de qualidade, promove uma maior utilização do transporte público, com a consequente redução do transporte individual, descongestionando a rede viária e a Ponte 25 de Abril, com enormes benefícios económicos, ambientais e na qualidade vida das populações.
O Gabinete de Imprensa da DORS do PCP