O PCP e o seu Grupo Parlamentar têm conhecimento da situação laboral dos trabalhadores instaladores de redes e equipamentos de ligação a televisão, telefone e Internet da Nowo/Cabovisão e têm vindo a acompanhar este processo, relacionado com a falta de pagamento da retribuição aos trabalhadores, assim como o vínculo laboral detido ser ilegal, por se tratarem de falsos recibos verdes.

Trata-se de cerca de 20 técnicos, no distrito de Setúbal, que trabalham nestas condições já há muitos anos. Estes trabalhadores, apesar de trabalharem para a Nowo/Cabovisão, recebiam as suas retribuições após 150 dias da entrega da fatura, através do prestador de serviço FIBNET.

A FIBNET, por dificuldades financeiras, requereu o PER (Processo Especial de Revitalização) e não pagou a estes trabalhadores a retribuição de Janeiro até 17 de Fevereiro de 2017.

Acontece que, para os trabalhadores poderem reclamar os valores de que são credores no âmbito do PER, que não são considerados retribuição ainda que se trate de um falso recibo verde, têm de emitir o respetivo recibo e pagar ao estado os 23% de IVA de um valor que provavelmente tarde ou nunca irão receber.

O Grupo Parlamentar do PCP teve, inclusivamente, informação de situações em que a viatura de trabalho foi alugada pela FIBNET, mas os trabalhadores foram obrigados a pagar o aluguer da mesma no valor de 380 euros mensais.

A Nowo/Cabovisão pretende com a sua atuação ignorar as dificuldades dos trabalhadores. Estes são a imagem da empresa na casa dos clientes, cumprem as suas ordens, direções e instruções.

A Nowo/Cabovisão nada tem feito para resolver a falta de pagamento das retribuições em divida, sendo unicamente sua a responsabilidade pelo pagamento, uma vez que os trabalhadores executam o trabalho através de falsos recibos verdes, na medida em que a atividade laboral é realizada em local determinado pelo beneficiário do negócio, ou seja, a Nowo/Cabovisão.

Os equipamentos e instrumentos de trabalhos utilizados na generalidade pertencem ao beneficiário da atividade, que no caso é a Nowo/Cabovisão, e o prestador da atividade, o trabalhador, ainda que sem horário definido, cumpre horas de início e de termo da prestação de trabalho, as quais são determinadas pelo beneficiário da mesma, que no caso é a Nowo/Cabovisão.

Os deputados do PCP, Bruno Dias, Francisco Lopes e Paula Santos, quiseram saber que informação tem o Governo acerca da situação acima referida e que medidas e ações vai desenvolver para que os problemas deste setor e destes trabalhadores, em concreto, sejam solucionados rapidamente.

Os deputados comunistas também perguntaram ao Governo se tem conhecimento de alguma ação inspetiva da Autoridade para as Condições de Trabalho na Nowo/Cabovisão no distrito de Setúbal e quais as conclusões dessa ação inspetiva. Também questionaram o Governo para saber que informação existe sobre a intervenção da ACT sobre a legalidade dos recibos verdes existentes e atrasos no pagamento das retribuições.

O Gabinete de Imprensa da DORS do PCP